ACÓRDÃO Nº 2767/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2767/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de
Psicologia da 3ª Região/BA ao Acórdão 2.644/2025-Plenário, que, dentre outras medidas,
não conheceu do pedido de reexame interposto pelo ora embargante em face de sua
intempestividade, bem como por não elencar fatos novos ensejadores da ampliação do
prazo para interposição.
Considerando que o ora embargante alega, em suma, a existência de erro
material no acórdão recorrido, uma vez que o seu pedido de reexame, na realidade, se
trataria de defesa e que esta teria sido tempestiva, uma vez que o TCU teria concedido
o prazo de 30 dias por meio do subitem 1.8.3 do Acórdão 1.941/2025-Plenário, além de
existirem fatos novos ainda não analisados;
considerando que não assiste razão ao embargante, uma vez que o prazo
assinalado pelo subitem 1.8.3 do Acórdão 1.941/2025-Plenário se refere ao cumprimento
da determinação ali contida, e não prazo para apresentação de defesa;
considerando que, novamente, não assiste razão ao embargante ao
argumentar que o pedido de reexame apresentado (peça 52) se trataria de defesa, visto
não caber apresentação de defesa no momento processual, além da evidente tentativa
de rediscussão de mérito, ao requerer a "RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO CONSTANTE NO
ACÓRDÃO Nº 1941/2025-TCU- PLENÁRIO";
considerando que, conforme demonstrado no acórdão recorrido, o ora
embargante extrapolou o prazo previsto no art. 33, c/c o art. 48, da Lei 8.443/1992,
sendo, portanto, intempestivo;
considerando que a alegação de existência de fatos novos foi devidamente
analisada pela unidade técnica (peça 54), tratando-se de meros argumentos e teses
jurídicas desacompanhadas de quaisquer evidências;
considerando que, além de não ter evidenciado os alegados erros materiais
no acórdão embargado, o ora embargante tentou promover, por mero inconformismo
com o desfecho alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via
destes embargos de declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para
essa finalidade, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.062/2015, 2.635/2015 e 294/2016, todos do Plenário; e
considerando, por fim, que novos embargos com intuito protelatório, na
tentativa de rediscutir o mérito, não devem ser conhecidos e que, conforme a
jurisprudência deste Tribunal, não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da
deliberação original (Acórdão 6.103/2017-2ª Câmara, relator: Ministro Aroldo Cedraz; e
4.546/2010-1ª Câmara, relator: Ministro Augusto Nardes);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
conhecer dos presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;
comunicar a presente deliberação ao embargante.
1. Processo TC-007.095/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA
(37.115.490/0001-81)
1.2. Unidade: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.7. Representação legal: Lilian Nascimento Cunha Dantas (OAB/BA 24.413),
representando Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região/BA; Aloisio Goncalves
Pereira Neto (OAB/BA 27.828), representando o denunciante
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há