ACÓRDÃO Nº 8121/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8121/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
acerca de supostas irregularidades na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), concernentes à nomeação, para o cargo de
superintendente da Codevasf na Paraíba, de pessoa que estaria supostamente proibida de
exercer cargos públicos.
Considerando que o representante possui legitimidade para representar
perante esta Corte, nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU
(RITCU);
Considerando que a representação se fundamenta em matérias jornalísticas
(peça 2), sem, contudo, vir acompanhada de elementos probatórios mínimos ou indícios
suficientes concernentes aos fatos alegados;
Considerando que o art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento
Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 exigem, como requisito de
admissibilidade, a suficiência dos indícios de irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que
representações baseadas unicamente em matérias jornalísticas, desacompanhadas de
indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade, não preenchem os requisitos de
admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU (p. ex., Acórdãos de Plenário
2.714/2019, 949/2022, 415/2023, 1.147/2024 e 936/2025);
Considerando que cabe primariamente à Codevasf examinar o cumprimento
dos requisitos legais exigidos para a ocupação de cargos de livre nomeação na empresa,
sem prejuízo da competência do Ministério Público Federal como fiscal da lei nessas
situações;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em não conhecer da presente representação, informar a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o representante
quanto teor deste acórdão, encaminhando à Codevasf cópia da representação (peça 1) e
da instrução (peças 12-14), e arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo
único do art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235, do RITCU.
1. Processo TC-018.070/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.