ACÓRDÃO Nº 7984/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7984/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.299/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)
3. Recorrente: Paula Fabiana Neves Aragão (038.***.***-83).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Yan Assunção Alvares de Queiroz (57987/OAB-DF),
representando Paula Fabiana Neves Aragão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto por Paula Fabiana Neves Aragão contra o Acórdão 10.119/2024-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;
9.2. reiterar o comando contido no subitem 9.4.2 do Acórdão 10.119/2024-
TCU-Primeira Câmara, alertando a Fundação Nacional de Saúde quanto à possibilidade
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa em caso de não
cumprimento;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7984-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.