PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do
Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de
acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027 na
forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda
Regulatória constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades
Regulatórias:
§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias
apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que
serão classificadas como:
Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na
vigência do ciclo;
Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de
normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos
contextos e potenciais objetos regulatórios; e
Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias
enquadradas no inciso III, do art. 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
§ 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o
biênio 2026-2027, bem como o Cronograma Referencial de Realização das Atividades
Regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-
br/assuntos/governanca-regulatoria/agenda-regulatoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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