ACÓRDÃO Nº 7956/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7956/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.513/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Genoveva Moreschi (009.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator:
9.1. registrar com ressalva o ato de pensão civil emitido em favor da Sra.
Genoveva Moreschi, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que a Sra. Genoveva
Moreschi acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS) com benefício do Regime Geral de Previdência Social para fins de aplicação do
art. 24, § 2º, da citada EC 103/2019;
9.3. dar ciência ao Comando do Exército de que a Sra. Genoveva Moreschi
acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS)
com benefício do Comando do Exército para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da citada
EC 103/2019;
9.4. informar o teor desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região/RS; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7956-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.