ACÓRDÃO Nº 8108/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8108/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90006/2025, conduzido
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Manaus
Zona Leste (IFAM/CMZL), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o
fornecimento de ração animal;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a presente representação se cinge a questionar a suposta
aplicação indevida do princípio do formalismo moderado, materializada no aceite de
documentação de habilitação apresentada extemporaneamente pela empresa declarada
vencedora, ato que, no entender da representante, teria configurado ofensa aos princípios
da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório;
Considerando, em contraponto, que a jurisprudência desta Corte de Contas
prestigia o formalismo moderado, não como um meio para descumprir regras, mas como
um instrumento para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, admitindo-se a
juntada de documentos que visem apenas comprovar uma condição preexistente da
licitante à data de abertura do certame. Nesse sentido, a aceitação extemporânea do
balanço patrimonial e do atestado de capacidade técnica, no caso concreto, não
representou a concessão de nova oportunidade, mas sim a mera comprovação de uma
qualificação que a empresa já possuía, ato que não acarreta prejuízo à isonomia ou à
competitividade, estando em conformidade com o entendimento desta Corte (a exemplo
dos Acórdãos 2.627/2013, 1.211/2021, 117/2024 todos do plenário)
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar e que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto ao
mérito da representação como improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos II
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 14) à Unidade
Jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-020.431/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Carolina de Paiva Pavão, representando Ana
Carolina de Paiva Pavão.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.