PORTARIA Nº 5.966, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.966, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.012009/2024-70, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DENISS PETROVS, de nacionalidade letã,
filho de Jris Petrovs e de Irina Petovs, nascido em Jelgava, na República da Letônia, em
5 de fevereiro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10
(dez) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Coordenadora
Substituta