ACÓRDÃO Nº 2763/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2763/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.919/2024-5
1.1. Apensos: 025.982/2024-9; 025.945/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representantes: Deputados Federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança e
Luiz Felipe Bonatto Franscischini
4. Unidade: Ministério da Cultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação, com
pedido de medida cautelar, apresentada pelos Deputados Federais Luiz Philippe de
Orleans e Bragança e Luiz Felipe Bonatto Franscischini, acerca de possíveis irregularidades
na execução do Festival de Cultura Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito
da Cúpula do G20;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos
pressupostos necessários à sua adoção;
9.3. informar aos representantes que a apuração relacionada aos indícios de
irregularidade no financiamento do Festival de Cultura Aliança Global contra a Fome e a
Pobreza a partir do patrocínio de estatais federais será realizada no TC 010.779/2025-6,
em conjunto com outras possíveis irregularidades ocorridas na execução de acordos de
cooperação técnica com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI);
9.4. apensar os presentes autos ao TC 010.779/2025-6, ante a continência dos
assuntos tratados; e
9.5. comunicar esta decisão ao Ministério da Cultura e aos representantes
destes autos e dos apensos.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2763-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.