PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bragança
Paulista, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 23 e art. 48, do Anexo I
do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do
Processo nº 21000.039510/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Bragança Paulista,
localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o
Serviço de Inspeção Municipal de Bragança Paulista será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART