ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2750/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.505/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de fiscalizar a distribuição das transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI-
Exportação, Cide e Fundeb), bem como a arrecadação de suas respectivas bases de
cálculo, referente ao 1º semestre de 2025;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que os montantes arrecadados e destinados à composição das
transferências identificadas a seguir, no 1º semestre de 2025, estão em conformidade
com os dispositivos constantes do caput do art. 159 da Constituição Federal:
9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), consoante o inciso I do art. 159 da Constituição
Federal;
9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme o inciso II do art. 159 da Constituição Federal;
9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme o inciso III do art. 159 da Constituição Federal;
9.2. considerar os repasses por beneficiário, no 1º semestre de 2025, estão
em conformidade com os coeficientes e os valores estabelecidos nos normativos que
tratam da matéria para as seguintes transferências:
9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme
a Decisão Normativa - TCU 209, de 13/3/2024;
9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão
Normativa - TCU 213, de 27/11/2024;
9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa - TCU 212, de 25/7/2024;
9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme os seguintes atos normativos: Decisão Normativa
- TCU 208, de 7/2/2024 (repasse de janeiro de 2025) e Decisão Normativa - TCU 214, de
12/2/2025 (repasse de abril de 2025);
9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias
Interministeriais MEC/MF 14, de 27/12/2024; MEC/MF 3, de 28/4/2025; e MEC/MF 4, de
30/4/2025;
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil S.A, e ao Ministério da
Fazenda; e
9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2750-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.