ACÓRDÃO Nº 8069/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8069/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em: conhecer da representação; considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar; no mérito, julgar parcialmente procedente a representação; emitir ciência ao
município de Chapada da Natividade/TO; determinar o arquivamento dos autos e dar
ciência desta deliberação ao representante e ao município de Chapada da Natividade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.650/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Chapada da Natividade/TO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Wesley Pereira Silva.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao município de Chapada da Natividade/TO, com
fundamento no art. 9º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, de que:
1.6.1.1. o rol de requisitos de habilitação previsto no art. 68, III da Lei
14.133/2021 é taxativo e que não há previsão legal para exigir regularidade fiscal com
a Fazenda do município que realiza a licitação, conforme jurisprudência do TCU, a
exemplos dos Acórdãos 796/2022-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, 2.197/2007-TCU-
Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, 808/2003-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler,
e 5.883/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas; e
1.6.1.2. além das hipóteses previstas na Cláusula 3.12.6 da Concorrência
Eletrônica 1/2025, a disponibilidade do profissional pode também ser demonstrada por
meio declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado,
que deve ser acompanhada de declaração de anuência do profissional, conforme
jurisprudência do TCU, a exemplos dos Acórdãos 1.450/2022-TCU-Plenário, Rel. Min. Vital
do Rêgo, item 9.2; 2.326/2019-TCU-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, item 9.6.2; e
529/2018-TCU-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, item 9.3.2.