PORTARIA SAES/MS Nº 3.527, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.527, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
DefereaRenovaçãodoCEBASdaAssociaçãoEducacional
e Caritativa, com sede em Passo Fundo (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação Educacional e Caritativa, CNPJ nº 89.428.734/0001-
80, com sede em Passo Fundo (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
564/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.184790/2025-64.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES