PORTARIA Nº 7.031, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.031, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno
da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em
vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o disposto no
§4º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que
consta do processo nº 48500.024526/2025-37, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
por meio da Portaria nº 6.990, de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, edição 151, em 12 de agosto de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por
mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.001, de 29 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, edição 186, em 30 de setembro de 2025, para dar
prosseguimento à apuração dos fatos relatados no Processo nº 48500.024526/2025-37,
com as informações apuradas no Processo nº 48500.003740/2023-98 e no Processo nº
48500.001940/2024-97, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2025.
ANDRÉA CAMPOS REIS