PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 8)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.675, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 52, §1o, inciso III, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (LDO 2025);
Considerando as autorizações contidas no art. 4o, § 1o, inciso I, e § 2o, inciso II, da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025); e
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.010804/2025-68; resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender às programações constantes
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
. .30.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .30.000.000
. .0030 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .03 122 . . . . . . .30.000.000
. . . . .F .1-
PES
.1 .90 .0 .1000 .30.000.000
. .TOTAL - FISCAL .30.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .30.000.000
. .ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. .UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União .
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0030 .Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
. .30.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0030 21CZ .Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão .03 122 . . . . . . .500.000
. .0030 21CZ 0001 .Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .03 122 . . . . . . .500.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .500.000
. .0030 2725 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão .03 422 . . . . . . .29.500.000
. .0030 2725 0001 .Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional .03 422 . . . . . . .29.500.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .29.500.000
. .TOTAL - FISCAL .30.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .30.000.000
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 110, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 52, § 1º, II, e § 2º, da Lei n.º 15.080, de 30 de dezembro de2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025)), c/c o inciso I, §§ 1º e 2º, do art.
4º da Lei n.º15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2025)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 111, de 6 de maio de 2025, e no Ato Conjunto
TST.CSJT.GP n.º 29,de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, no valor global de R$ 19.852.655,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 111/2025 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO