ACÓRDÃO Nº 2704/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2704/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito
do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren-SE).
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos
de admissibilidade pertinentes à espécie, visto que não se encontra acompanhada de
indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades relatadas, sendo as alegações
apresentadas pelo denunciante insuficientes para demonstrar, de forma concreta, a
existência dessas irregularidades ou ilegalidades;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 235 do
Regimento Interno do TCU e, ainda, o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não
conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade para
a espécie, bem como indeferir os pedidos cautelares formulados pelo denunciante, em
razão do não conhecimento do processo.
1. Processo TC-009.691/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe
(Coren-SE).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sigilo dos autos, exceto das peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU;
1.8.2. encerrar o processo, com fulcro no art. 235, parágrafo único, do RI/TCU.