ACÓRDÃO Nº 8106/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8106/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90021/2025, sob a responsabilidade da Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), cujo objeto é a
contratação de serviços de copeira, garçom e motorista, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que a representante alega irregularidade na adjudicação do
objeto licitado ao Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (IBRAPP), que é uma entidade
sem fins lucrativos, em contrariedade ao que dispõe o parágrafo único do art. 12, da
Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017;
Considerando que é pacífico o entendimento do Tribunal de Contas da União
de que não se admite vedação genérica à participação de entidades sem fins lucrativos
em certames licitatórios, excetuadas aquelas qualificadas como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nesta condição (Acórdão 7.459/2010-TCU-2ª
Câmara, Acórdão 2.969/2022-1ª Câmara e Acórdãos 746/2014, 1.406/2017, 2.847/2019 e
2.426/2020 todos do Plenário);
Considerando a orientação publicada no Portal de Compras do Governo
Federal, no sentido de que os órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional incluam em seus editais de licitação a possibilidade de
participação de instituições sem fins lucrativos;
Considerando que, em sede de exame técnico, não foram constatados
elementos que configurassem conduta irregular do Instituto Brasileiro de Políticas Públicas
(IBRAPP) durante o certame, não havendo evidências de atuação na condição de
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar e que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto
ao mérito da representação como improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida
cautelar; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos; encaminhar cópia desta
decisão e da instrução (peça 12) ao representante e a Unidade Jurisdicionada e arquivar
o processo.
1. Processo TC-017.717/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Darly Pontes Ramos Rodrigues (37134/OAB-DF),
representando G.S.I - Serviços Especializados Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.