RESOLUÇÃO CIT Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CIT Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros
para regionalização dos serviços de proteção social
especial no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, na oferta do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a
Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e
Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o
disposto em em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único
da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de
2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, resolve:
Art. 1º Ficam pactuados os princípios, diretrizes e parâmetros para
regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço
a Comunidade - MSE, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de
até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA REGIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUAS
Art. 2º A regionalização no âmbito do SUAS é uma estratégia que visa garantir:
I - a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais e,
por consequência, aos direitos e seguranças afiançadas pelo Sistema; e
II - a integralidade da proteção socioassistencial aos cidadãos de todo país,
aliada à territorialização da proteção social básica.
Parágrafo único. A universalização do acesso à população aos serviços de
proteção social especial no SUAS dar-se-á por um conjunto de iniciativas e estratégias,
incluindo a modalidade da oferta de serviços regionalizados e outros, a depender de
futuras pactuações e deliberações nas instancias do SUAS.
Art. 3º São princípios que norteiam a oferta regionalizada no âmbito do SUAS:
I - integralidade da proteção social, atendendo às necessidades dos usuários
com oferta e atenção em todos os níveis de proteção do SUAS;
II - convivência familiar e comunitária, no intuito de possibilitar a preservação
ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários;
III - equidade, para diminuição das desigualdades regionais e territoriais,
considerando as diversidades do território nacional; e
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, povos e
comunidades tradicionais.
Art. 4º São diretrizes que norteiam a oferta regionalizada no âmbito do SUAS:
I - cooperação federativa, que envolve a elaboração de acordos e
compromissos intergovernamentais firmados para o cumprimento de responsabilidades,
visando à garantia do acesso da população ao direito constitucional à assistência
social;
II - gestão compartilhada na condução político-administrativa da rede de
serviços regional e local entre a gestão estadual e o conjunto dos Municípios integrantes
da regionalização;
III - territorialização, no sentido de que há agravos e vulnerabilidades sociais
diferenciadas, a depender da presença de múltiplos fatores sociais, econômicos, culturais
e demográficos dos territórios;
IV - coordenação estadual do processo de regionalização, considerando seu
papel fundamental na articulação política, técnica e operacional entre os Municípios e no
desempenho do apoio técnico e financeiro das regiões de assistência social;
V - planejamento conjunto entre os entes da federação em todos os níveis de
proteção, o qual deve orientar a organização dos serviços socioassistenciais de forma
regional;
VI - cofinanciamento, no sentido de assegurar investimentos que fortaleçam a
regionalização, respeitando as estratégias nacionais e estaduais, com primazia de
cofinanciamento dos entes estadual e federal para a oferta dos serviços regionais,
conforme estabelecido na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e na Resolução nº
33, de 2012, do CNAS; e
VII - participação e controle social na organização e condução da política de
assistência social.
CAPÍTULO II
DA OFERTA REGIONALIZADA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Art. 5º A regionalização dos serviços da proteção social especial de média e
alta complexidade é estratégia para alcançar a universalização do acesso da população
aos seguintes serviços especializados do SUAS:
I - PAEFI;
II - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE;
III - Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até
vinte e um anos; e
IV - Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias.
Parágrafo único. A regionalização da proteção social especial dar-se-á de
forma gradativa e conjugada com outras estratégias de expansão dos serviços
especializados, a depender de futuras pactuações que disciplinarão sobre parâmetros e
expansão de oferta dos serviços de média e alta complexidade do SUAS.
Seção I
Da oferta regionalizada do PAEFI e das MSE
Subseção I
Parâmetros da regionalização do PAEFI e das MSE
Art. 6º São parâmetros da regionalização do PAEFI e do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em cumprimento de MSE, ofertado no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS:
I - dispor ou instituir unidade com infraestrutura, meios de locomoção,
identificação e recursos humanos adequados, dentre outros aspectos previstos, para o
atendimento qualificado de famílias e indivíduos, obedecendo às orientações técnicas e
normativas do SUAS;
II - elaborar diagnósticos da realidade estadual, baseando-se:
a) na distância entre os Municípios e extensão territorial;
b) na condição de acesso da população;
c) no deslocamento das equipes técnicas de referência;
d) na proximidade de comarcas;
e) na frequência de situações de violação de direitos; e
f) na cobertura do serviço nas diferentes regiões do estado.
III - definir critérios para local da oferta do PAEFI e do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em cumprimento de MSE e os Municípios vinculados ou para o
cofinanciamento dos Municípios de acordo com o modelo de oferta escolhido pelo
Estado;
IV - definir o quantitativo de profissionais que comporão as equipes de
referência dos serviços regionalizados e os meios para seu deslocamento, o qual deverá
observar a garantia da presença semanal, periódica e previsível dessas equipes em cada
um dos Municípios vinculados ao serviço regional;
V - estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços da
proteção social básica e especial de média e alta complexidades, permitindo às equipes de
referência o trabalho integrado na realização dos acompanhamentos e encaminhamentos; e
VI - estabelecer fluxos e procedimentos com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos.
Art. 7º A regionalização do PAEFI e do do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em cumprimento de MSE, ofertado no CREAS, é estratégia para garantir a
sua cobertura à população dos Municípios que:
I - possuam menos de 20.000 (vinte mil) habitantes; e
II - não recebam o cofinanciamento federal para a oferta do PAEFI e do do
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE.
Art. 8º A implementação da regionalização do PAEFI e do do Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE constitui responsabilidade do
governo estadual e poderá se dar com a regionalização:
I - da oferta mediante a implantação de unidade de CREAS regional;
II - do cofinanciamento mediante a implantação de unidades de CREAS
municipais.
§ 1º Os modelos de oferta deverão ser definidos a partir de diagnóstico das
demandas e especificidades de cada Estado.
§ 2º Poderão coexistir no âmbito do Estado os modelos de oferta definidos
nos incisos do caput, desde que não haja sobreposição entre os Municípios abrangidos
dentro de cada modelo de oferta.
§ 3º Qualquer que seja o modelo de oferta adotado, o cofinanciamento
federal para a oferta do serviço será transferido, de forma regular e automática, do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para os fundos estaduais de assistência
social.
Art. 9º A regionalização da oferta materializa-se pela oferta do PAEFI e do
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE com equipe técnica
de referência constituída pelo Estado, em consonância com a NOB/RH e demais
normativas do SUAS, lotada em uma unidade de CREAS regional e que circula pelo
território dos Municípios vinculados.
§ 1º Caberá ao Estado a gestão, organização, coordenação e prestação da
oferta regionalizada do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
cumprimento de MSE sob a execução direta em unidade de CREAS regional.
§ 2º No caso do CREAS regional estar situado em Municípios acima de 20.000
(vinte mil) habitantes, a unidade regional não deve se confundir com a unidade
municipal.
§ 3º Caberá aos Municípios vinculados:
I - apoiar a oferta do serviço regional, observado o inciso V do art. 6º; e
II - constituir equipe técnica ou técnico de referência da proteção social
especial em âmbito local com a atribuição de realizar a interface entre as famílias e os
indivíduos em situação de risco social ou pessoal por violação de direitos junto à equipe
do CREAS regional, bem como auxiliar na identificação das demandas, na articulação com
a rede local e no acompanhamento dos encaminhamentos realizados, entre outros
aspectos.
§4º O limite em relação à quantidade de Municípios que compõem a área de
abrangência para execução do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
cumprimento de MSE em CREAS regional deverá ser definida, considerados,
cumulativamente, que:
I - a soma da população da área abrangida não supere 100 (cem) mil
pessoas;
II - o tempo de deslocamento entre o Município sede da unidade regional e o
Município vinculado, em situações de normalidade, não ultrapasse 2 (duas) horas, por trecho
até o local de atendimento à família, podendo excepcionalidades serem pactuadas nas
Comissões Intergestores Bipartite - CIB dos estados, a partir de estudos específicos do tema;
III - os municípios vinculados pertençam preferencialmente a uma mesma
comarca do judiciário; e
IV - os municípios vinculados tenham preferencialmente caraterísticas
regionais semelhantes;
§5º Na composição das equipes de referência dos serviços regionalizados, deve ser:
I - garantida um quantitativo necessário, respeitada a NOB-RH e demais
normativas do SUAS;
II - assegurada a presença no mínimo semanal em cada um dos Municípios
vinculados ao serviço regional;
III - observada a necessidade do tempo de deslocamento e da multiplicidade
de redes locais para articulação;
IV - precedida de estudos locais ou diagnósticos para definição do perfil e
quantitativo das equipes.
§6º O conjunto de municípios por CREAS regional descritos no §4º deverão
ser pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS.
Art. 10. A regionalização do cofinanciamento materializa-se pela oferta do
PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de MSE em
CREAS municipal, cofinanciado conjuntamente pela União e Estados, em 4 (quatro)
Municípios:
I - com população abaixo de 20.000 (vinte mil) habitantes; e
II - sem cofinanciamento federal do PAEFI e do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em cumprimento de MSE.
Subseção II
Do Cofinanciamento
Art. 11. O cofinanciamento federal da oferta regionalizada do PAEFI, em
CREAS regional, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC, observado o
disposto nos arts. 9 º e 10, será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 12. Serão elegíveis todos os Estados ao cofinanciamento federal, na forma
do art. 11, para:
I - todos os serviços existentes, ofertados em CREAS regionais identificados no
Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS 2012;
II - a implantação de novos serviços aos:
a) Estados que possuem menos de 50 (cinquenta) Municípios de Pequeno
Porte I, sem cobertura de CREAS, sendo o cofinanciamento federal equivalente a 3 (três)
CREAS regionais, independentemente do modelo de oferta a ser adotado; e
b) Estados que possuem mais de 50 (cinquenta) Municípios de Pequeno Porte
I, sem cobertura de CREAS, sendo o cofinanciamento federal equivalente a 6 (seis) CREAS
regionais, independentemente do modelo de oferta a ser adotado.
Art. 13. O processo de reordenamento do PAEFI regionalizado não deverá
incorrer em perda de cobertura nos Municípios que atualmente são abrangidos por
CREAS regionais.
Art. 14. Os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal
do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC em CREAS
regionais estão dispostos na Resolução CIT nº 3, de 21 de março de 2018.
Seção II
Da oferta regionalizada e da expansão qualificada dos Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
Subseção
Parâmetros da oferta regionalizada dos Serviços de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens
Art. 15. A oferta regionalizada dos Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens é estratégia para garantir a sua oferta à população dos
Municípios:
I - com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - sem cofinanciamento federal para a oferta dos Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens;
III - preferencialmente que não estejam com o serviço implantado ou em
processo de implantação; e
IV - que não sejam considerados elegíveis em expansão anterior, na forma da
Resolução CNAS nº 23, de 2013.
Parágrafo único. A expansão qualificada da oferta regionalizada de que trata
a presente Resolução deverá ser acompanhada de processo de reordenamento dos
Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens, com base nas dimensões
e parâmetros dispostos na Resolução CNAS nº 23, de 27 de setembro de 2013.
Art. 16. São parâmetros da oferta regionalizada dos Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens:
I - dispor de infraestrutura, meios de locomoção e recursos humanos
adequados, dentre outros aspectos previstos, para o atendimento qualificado aos
acolhidos e suas famílias, obedecendo às orientações técnicas e normativas do SUAS;
II - elaborar diagnósticos da realidade estadual, baseando-se:
a) na distância entre os Municípios e extensão territorial;
b) no tempo e condições de deslocamento das equipes técnicas de referência
e das famílias para visitar os acolhidos, nos casos de unidades institucionais;
c) na proximidade de comarcas;
d) na frequência de situações de violação de direitos e demanda por serviços
de acolhimento; e
e) na cobertura do serviço nas diferentes regiões do estado;
III - definir critérios para local da oferta dos serviços e Municípios vinculados
ou para o cofinanciamento dos Municípios de acordo com o modelo de oferta escolhido
pelo Estado;
IV - definir o quantitativo de profissionais que comporão as equipes de
referência dos serviços regionalizados e os meios para seu deslocamento, o qual deverá
observar a distância e o quantitativo de municípios vinculados ao serviço regional e a
necessidade de visitas aos municípios de origem dos acolhidos e sede de comarca;
V - estabelecer fluxos de referência e contrarreferência entre os serviços da
proteção social básica e especial de média e alta complexidades, permitindo às equipes
de referência o trabalho integrado na realização dos acompanhamentos e
encaminhamentos;
VI - estabelecer fluxos e procedimentos com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos.
Art. 17. Os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens,
objeto da presente Resolução, são aqueles definidos e normatizados pela Resolução
Conjunta nº 01, de 18 de junho de 2009, do CNAS e do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de
novembro de 2009, a saber:
I - Serviço de Acolhimento Institucional, ofertado nas modalidades de:
a) Abrigo Institucional para crianças e adolescentes, com capacidade máxima
de 20 (vinte) acolhidos;
b) Casa-Lar para crianças e adolescentes, com capacidade máxima de 10 (dez)
acolhidos;
II - serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com limite máximo de 15
(quinze) famílias acolhedoras para cada equipe técnica do serviço; e
III - serviço de Acolhimento em República para jovens, com capacidade
máxima de 6 (seis) acolhidos.
Parágrafo único. A implantação do serviço de família acolhedora terá
preferência às modalidades de acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o
caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da legislação vigente.
Art. 18. A oferta regionalizada dos Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens deverá ser organizada garantindo a articulação necessária e
permanente entre:
I - a equipe do serviço regionalizado de acolhimento;
II - a equipe do PAEFI local ou regional; e
III - a equipe ou técnico de referência municipal da Proteção Social Especial,
de forma articulada com os serviços de Proteção Social Básica dos municípios vinculados,
para desenvolvimento de ações que garantam a proteção e o restabelecimento dos
vínculos familiares e comunitários.
Art. 19. O limite em relação à quantidade de Municípios que compõem o
serviço de acolhimento regionalizado deve ser definido, considerando cumulativamente:
I - a soma da população da região no limite de 200 (duzentos) mil
pessoas;
II - o tempo de deslocamento entre o Município sede da unidade ou serviço
regional e os Municípios vinculados, em situações de normalidade de tráfego, não
ultrapassando 2 (duas) horas por trecho;
III - que preferencialmente pertençam à mesma comarca do Judiciário, na
excepcionalidade de não pertencimento que a oferta regionalizada seja precedida da
pactuação de fluxo entre o SUAS e o Sistema de Justiça;
IV - que os municípios vinculados tenham preferencialmente caraterísticas
regionais semelhantes;
V - que o quantitativo das equipes de referência dos serviços tenha
quantitativo necessário, respeitadas a Resolução Conjunta nº 1/2009, do CNAS e
CONANDA e a NOB RH/SUAS, e observada a necessidade de maior tempo de
deslocamento e multiplicidade de redes locais para articulação.
Parágrafo único. O conjunto de municípios por serviço ou unidade regional
descritos neste artigo deverão ser pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS.
Art. 20. A oferta regionalizada de Serviços de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens deverá ser implementada sob a competência e acompanhamento
estadual, cabendo ao Estado a organização, estruturação, coordenação e prestação da
oferta regionalizada sob execução:
I - direta dos serviços;
II - com o estabelecimento de termos de parcerias com as organizações ou
entidades de assistência social para oferta regionalizada, nos termos da legislação
vigente;
III - com o fomento financeiro, técnico e de gestão no estabelecimento de
consórcios públicos, associações ou federações de municípios; e
IV - do cofinanciamento, apoio técnico e acompanhamento mediante a
execução de serviços municipais.
§ 1º Os modelos de oferta deverão ser definidos a partir de diagnóstico das
demandas e especificidades de cada Estado.
§ 2º Poderão coexistir no âmbito do Estado os modelos de oferta definidos
nos incisos do caput, desde que não haja sobreposição entre os Municípios abrangidos
dentro de cada modelo de oferta.
§ 3º Caberá aos Municípios vinculados à área de abrangência da
regionalização apoiar a oferta do serviço e assegurar o atendimento às famílias de origem
das crianças, adolescentes e jovens com vistas à reintegração familiar, por meio de ações
articuladas da rede municipal com o serviço de acolhimento, bem como viabilizar
condições de deslocamento das famílias para visitas periódicas aos serviços
regionalizados.
§ 4º Na hipótese do inciso IV do caput, o repasse o cofinanciamento
conjuntamente pela União e Estados, dar-se-á pelo número de vagas em capacidade
instalada de até 10 (dez) vagas por município, admitindo-se em casos excepcionais e
devidamente justificados pactuação na CIB ampliando o número de vagas, resguardando
o limite previsto nas orientações técnicas do serviço (Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA no 01, de 2009).
§ 5º Qualquer que seja o modelo de oferta adotado, o cofinanciamento
federal para a oferta do serviço será transferido, de forma regular e automática, do FNAS
para os fundos estaduais de assistência social.
Art. 21. Os Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora ofertados pelos
Estados de forma regionalizada deverão obedecer aos requisitos previstos na Resolução
Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, garantidas:
I - condições de deslocamento periódico da equipe técnica aos Municípios
vinculados para o exercício de suas funções;
II - composição de equipe de referência compatível com o número de famílias
acolhedoras e observada a necessidade de maior tempo de deslocamento e
multiplicidade de redes locais para articulação;
III - localização das residências das famílias acolhedoras nos Municípios
abrangidos pelo serviço; e
IV - regulamentação estadual dispondo sobre a organização, coordenação e
prestação do serviço de acolhimento pelos Estados, inclusive quanto aos subsídios
destinados às famílias acolhedoras.
Art. 22. A oferta de serviço de acolhimento regionalizado nas modalidades
Abrigo Institucional, Casa-Lar e República deverá obedecer aos requisitos previstos na
Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009, do CNAS e Conanda, garantidas:
I - unidades de oferta localizadas no Município sede do serviço,
preferencialmente sede de comarca, com proximidade geográfica ou facilidade de acesso
aos Municípios de origem das crianças, adolescentes e jovens acolhidos;
II - coordenação e equipe técnica de referência localizadas no Município sede
para exercício de suas funções; e
III - condições de deslocamento das famílias, nos termos do art. 18, para
visitas ao serviço de acolhimento, ou a locomoção periódica das crianças, adolescentes e
jovens ao ambiente familiar, salvo decisão judicial em contrário;
IV - composição de equipe de referência compatível com a necessidade de
maior tempo de deslocamento e multiplicidade de redes locais para articulação.
Art. 23. No processo de regionalização da oferta de Serviços de Acolhimento
para Crianças, Adolescentes e Jovens caberá ao órgão gestor estadual da assistência
social estruturar Central de Acolhimento, com as seguintes atribuições:
I - registrar, controlar e sistematizar informações sobre os serviços que
ofertam de forma regionalizada acolhimento para crianças, adolescentes e jovens;
II - desenvolver, em integração com os gestores de assistência social dos
Municípios abrangidos pela oferta regionalizada, a integração operacional com o Sistema
de Justiça, com a definição de fluxos e procedimentos referentes à aplicação e execução
da medida protetiva de acolhimento, conforme o art. 88, VI, da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; e
III - disponibilizar a relação de vagas e indicar aos Municípios abrangidos pela
oferta regionalizada a vaga mais adequada disponível na microrregião correspondente,
conforme disposto no § 7º do art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. As funções próprias da equipe do órgão gestor estadual da
assistência social quanto ao apoio aos serviços de acolhimento nos Municípios abrangidos
pela regionalização, bem como outros dispositivos de qualificação da oferta regionalizada,
serão amplamente discutidos, pactuados e disponibilizados em forma de orientações
técnicas.
Art. 24. Os Estados que atualmente ofertam serviços de acolhimento em
Municípios de grande porte ou metrópoles deverão planejar e executar, de forma
gradual, o processo de transição da execução destes serviços pela esfera municipal.
§ 1º O processo de transição de que trata o caput deverá ser precedido de
diagnóstico socioterritorial que justifique a municipalização dos serviços e a transferência
gradual das crianças, adolescentes e jovens acolhidos, buscando-se manter a proximidade
às residências de suas famílias, bem como a manutenção ou ampliação dos recursos
investidos.
§ 2º Nos casos de municipalização de serviços, os Estados deverão remeter ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pactuação da CIB e deliberação
dotério CEAS que indique:
I - a data de conclusão do processo; e
II - o Município no qual se localizará a nova oferta, com a respectiva
capacidade de atendimento, para fins de redirecionamento do cofinanciamento
federal.
§ 3º Para fins de cofinanciamento federal, aplicar-se-ão os limites pactuados
na CIT e deliberados pelo CNAS.
Subseção II
Dos Critérios de partilha e do cofinanciamento da oferta de Serviços de
Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
Art. 25. Serão elegíveis ao cofinanciamento federal para a oferta de Serviços
de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens todos os Municípios com população
entre 10.000 (dez mil) e 20.000 (vinte mil) habitantes, desde que possuam: