ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (PAES),
de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio
de 2003.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto nos art. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de
agosto de 2004 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art.1ºFicaexcluídadoParcelamentoEspecial(PAES)dequetrataoart.5ºdaLeinº
10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seus arts. 1º e 7º, combinado com o art. 4º da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a pessoa jurídica GUAVEPE
GUANAMBI VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ: 13.699.491/0001-52, tendo em vista que
transcorrido o prazo máximo de 180 meses para recolhimento das dívidas, restou saldo
devedor no referido parcelamento.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data de
publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Aracaju-SE, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de
25 de agosto de 2004.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a
exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS