PORTARIA Nº 37 PRODEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 37 PRODEP, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades relativas ao contrato nº 112/2022-
SEE/DF, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a empresa
Confederal Vigilância e Transporte de Valores LTDA.
WILTON QUEIROZ DE LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e cinco dias de novembro de dois mil e vinte e cinco às quatorze
horas e trinta e dois minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via
Youtube - com tradução em Libras, a tricentésima trigésima quarta (334a) Sessão
Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na
sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do
Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em
Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda,
as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a
membra suplente, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte
Varandas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Informes da 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão. A Dra. Sandra Lia Simón, coordenadora da 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão, informou que pela primeira vez a CCR vai exercer a atividade de Coordenação.
A matéria povos originários e comunidades tradicionais terá a Coordenação Nacional
feita pela 4ª Subcâmara. Sendo assim, a 4ª Subcâmara necessitará do apoio da CCR com
relação a determinados itens para a execução dessa Coordenação. O primeiro item é a
necessidade premente de alteração do temário para incluir as matérias que dizem
respeito à esta temática, uma vez que o temário trata no item 2.3 apenas do trabalho
indígena, entretanto a questão que envolve povos originários e comunidades
tradicionais vai muito além do trabalho e das questões indígenas. O segundo item é a
criação de uma Orientação, enquanto não for resolvida a questão do temário, para
colocar como obrigatória a remessa das questões relativas ao tema para a 4ª
Subcâmara. O terceiro item é a criação de um espaço dentro do site, assim como existe
para as Coordenadorias, que possa abarcar o material produzido a respeito dessa
temática. Por último, a Dra. Sandra Lia Simón, comunicou que a 4ª Subcâmara decidiu,
com base no art. 9º da Resolução nº 230 do CSMPT, criar um grupo de apoio à 4ª
Subcâmara, com Membros que já atuam na matéria para que possa existir uma
interlocução com estes colegas que atuam na base e possam ser consultados
formalmente. Solicitou ainda, ajuda da CCR na contratação de peritos, antropólogos,
geógrafos, sociólogos, que possam dar um suporte à 4ª Subcâmara.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PP-004209.2024.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): BOMIX INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª
REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições,
em razão da intempestividade do declínio de atribuição, permanecendo a atribuição do
28º Ofício Geral da PRT da 5ª Região/BA, para regular prosseguimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001082.2025.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT -
1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: 4ª VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A):
PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. , SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT
- 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições e decidir
por permanecer a condução do feito perante o 11º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006790.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CMA - SERVIÇOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 1ª REGIÃO , SUSCITADO(A): 11º
OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 36º Ofício da
PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO
GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
A Dra. Sandra Lia Simón antecipou seu voto acompanhando a Relatora. Devolvido o
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda, a Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
Ofício suscitante (4º Ofício da PTM de Santos/SP), nos termos do voto do(a) relator(a).
O Dr, André Lacerda juntou voto divergente mas refluiu para acompanhar a
Relatora.
Processo NF-001070.2025.02.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): C.P.S. LABORATÓRIO OPTICO LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM
de Santos, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001200.2025.02.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS - UNIDADE DE NEGÓCIOS DA BACIA DE SANTOS (UN-BS), NOTICIANTE:
SINDIPETRO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001235.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - SECRETARIA DE
SAÚDE - PAM RODOVIÁRIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PTM de Santos/SP, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001248.2025.02.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): INSTITUICAO
BENEFICENTE LAR DE MIRIAN E MAE CELITA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º
OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, determinar à PRT de Origem a
inclusão do tema 4.5.2 - FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, do GRUPO TEMÁTICO, do
grupo temático 4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS e do
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE (COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE) no polo passivo
da Notícia de Fato, bem como por não reconhecer a atribuição do suscitante ou do
suscitado mas por reconhecer a competência do 2º Ofício Geral da PTM de Santos, por
prevenção por conexão à NF 001122.2025.02.003/0, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004554.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*,
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE)
FARMÁCIA DE MINAS - UNIDADE REGIONAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE,
NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, SUSCITADO(A):
29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
30º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *ANÔNIMO*,
NOTICIADO(A): VALE S.A., SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, decidir pela distribuição da presente NF, livremente, aos Ofícios Gerais
integrantes da Divisão Temática responsável pela área temática 01. Meio Ambiente do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004811.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE
ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): METRÔ BH S/A, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do 29º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE
ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos
Duarte, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
atribuição do 1º Ofício da PTM de Pouso Alegre/MG, ora suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-003932.2025.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES
GOMES, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, SUSCITANTE: 20º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
20º Ofício da PRT da 4ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A):
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO
DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª
REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC,
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000713.2025.23.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM
DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 1° OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da PTM de Barra do
Garças/MT, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PA-TAC-000169.2009.02.005/9 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: DENUNCIANTE SIGILOSO, POLO PASSIVO: SINDICATO
DOS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
URBANO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS INTERESTADUAL RODOVIÁRIOS DE TURISMO E
FRETE DE GUARULHOS E REGIÃO (SINDIESCRIT) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta retificadora do
Termo de Ajuste de Conduta nº 948/2010, nos termos do voto do(a) Redator(a)
designada Dra. Sandra Lia Simón. Vencido o Relator.
Processo PA-TAC-000322.2010.15.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE
ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO ATIVO:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de anulação parcial de TAC, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a proposta
retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos do voto da Relatora.
Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PP-000589.2011.15.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIÃO - PTM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A):
USINA SANTA ADÉLIA S/A - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de revisão de TAC, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PP-000015.2011.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: (Tipo não definido): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA
DE PARNAMIRIM, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS
E DE SERVIÇOS DO NORTE E NORDESTE - FECONESTE, (Tipo não definido): MIN. PÚB. DO
RN - PJ DE CARAÚBAS, (Tipo não definido): MPE - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
Comarca de Martins, (Tipo não definido): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, (Tipo não
definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E
LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES
DO RN - SINDPD, (Tipo não definido): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Telecomunicações Oper de Mesas Telef do RN - SINTTEL, (Tipo não definido): SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO RN -
SINTROCERN , (Tipo não definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO RN - SINTRO, (Tipo não definido): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E EDITORAS DO ESTADO DO RN, (Tipo não
definido): SINDICATO DOS TRABALHADORES, CONDUTORES DE UTILITÁRIOS EM DUAS OU
TRÊS RODAS MOTORIZADAS EM ENTREGAS DE MERCADORIAS EM DOMICÍLIO DO RN -
SINDMOTO/RN, (Tipo não definido): SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR - SINTEST-RN, (Tipo não definido): SINDICATO
INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO
CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INSTALAÇÕES E AFINS DO ESTADO DO RN - SINTRACOMP
, INVESTIGADO(A): SINDICATO PATRONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO RN, INVESTIGADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar que seja o presente
procedimento redistribuído, e outro(a) Procurador(a) do Trabalho, que receber os autos
em redistribuição, atuando como longa manus dessa CCR, proceda às providências
necessárias para, após diálogo com os Sindicatos envolvidos, formalização de proposta
de revisão do TAC nº 2135/2011, a qual deverá ser submetida a esta Câmara de
Coordenação e Revisão, na forma do art. 37, § 1º, da Resolução CSMPT nº 235, de
2025, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo PA-TAC-001593.2012.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DO CENTRO, POLO PASSIVO:
MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, POLO ATIVO: MTP - SRTE - PR -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do TAC nº
76/2022, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo PA-TAC-000298.2024.14.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET -
Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: AZUL EMPRÉSTIMO - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a proposta de anulação de TAC, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo
18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos
os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e trinta e um minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN MEMBRO
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo NF-007560.2025.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAL EXPRESS CORPORATION, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000475.2025.02.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA, NOTICIANTE: PAOLA BRAIZ DA SILVA -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Denise Maria
Schellenberger Fernandes.
Processo NF-000453.2025.04.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Denise Maria Schellenberger Fernandes.
II - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000033.2023.01.000/2, IC-000261.2023.01.000/5, IC-
003262.2023.01.000/0, NF-004989.2025.01.000/3, NF-005471.2025.01.000/5, NF-
005574.2025.01.000/9, NF-001399.2025.01.004/4, IC-001088.2020.01.006/8, IC-
000215.2022.01.006/7, IC-000357.2023.01.003/7, IC-001521.2024.01.000/6, NF-
002741.2025.01.000/3, NF-004860.2025.01.000/4, NF-005329.2025.01.000/0, NF-
005545.2025.01.000/5, PP-000591.2025.01.001/8, PP-000364.2025.01.003/0, PP-
000376.2025.01.003/0, IC-000429.2025.01.004/2, NF-001033.2025.01.004/1, IC-
000419.2023.01.004/0, NF-001257.2025.01.004/0, IC-001558.2023.01.000/1, IC-
005359.2023.01.000/5, IC-002787.2024.01.000/0, IC-002951.2024.01.000/2, IC-
000492.2024.01.003/5, NF-005315.2025.01.000/1, NF-005336.2025.01.000/0, NF-
005656.2025.01.000/4, PP-000422.2025.01.001/5, IC-000091.2025.01.003/0, NF-
000299.2025.01.003/6, NF-000293.2025.01.004/9, NF-001236.2025.01.004/2, NF-
001251.2025.01.004/8, NF-000646.2025.01.005/5, NF-000940.2025.01.005/1, PP-
000210.2025.01.007/4 - PRT 2ª Região-SP - IC-000028.2021.02.004/3, IC-
006651.2024.02.000/4, IC-001720.2024.02.002/2, IC-001603.2025.02.000/4, IC-
003647.2025.02.000/8, NF-005056.2025.02.000/1, NF-009185.2025.02.000/5, PP-
009522.2025.02.000/0, NF-010259.2025.02.000/1, NF-010585.2025.02.000/9, NF-
011048.2025.02.000/6, NF-011835.2025.02.000/8, NF-001071.2025.02.003/9, IC-
000197.2025.02.004/8, IC-000477.2025.02.004/8, IC-001974.2022.02.000/0, IC-
010179.2024.02.000/5, PP-006365.2025.02.000/2, PP-008549.2025.02.000/2, NF-
010003.2025.02.000/4, NF-010733.2025.02.000/5, NF-012028.2025.02.000/2, NF-
012461.2025.02.000/8, NF-012654.2025.02.000/9, NF-000786.2025.02.001/0, NF-
001942.2025.02.002/2, IC-000400.2025.02.003/1, NF-001239.2025.02.003/1, IC-
000393.2025.02.002/7, IC-000872.2023.02.002/1, IC-000542.2023.02.004/7, IC-
010393.2024.02.000/1, IC-001137.2024.02.002/3, IC-001781.2024.02.002/6, IC-
000641.2024.02.004/1, IC-000731.2024.02.004/2, IC-000676.2024.02.005/6, IC-
001968.2025.02.000/1, IC-002759.2025.02.000/4, IC-003039.2025.02.000/9, IC-
003327.2025.02.000/3, IC-003886.2025.02.000/2, PP-007708.2025.02.000/8, PP-
008142.2025.02.000/5, PP-008201.2025.02.000/1, NF-010799.2025.02.000/5, NF-
010991.2025.02.000/1, NF-011616.2025.02.000/9, NF-011772.2025.02.000/0, IC-
000508.2025.02.001/9, NF-001257.2025.02.002/5, NF-001533.2025.02.002/2, IC-
000704.2025.02.003/1, IC-000779.2025.02.003/4, NF-001205.2025.02.003/0 - PRT 3ª
Região-MG - IC-003317.2024.03.000/6, IC-000469.2024.03.010/0, NF-
003975.2025.03.000/9, NF-000425.2025.03.010/8, IC-000061.2021.03.009/7, IC-
000151.2022.03.004/4, IC-000344.2023.03.000/1, IC-000368.2023.03.003/4, IC-
000873.2024.03.001/1, IC-000020.2024.03.004/9, NF-002641.2025.03.000/8, NF-
004487.2025.03.000/8, NF-000623.2025.03.003/3, IC-000176.2024.03.006/8, IC-
000080.2024.03.010/2, IC-002471.2025.03.000/2, IC-000296.2025.03.001/9, NF-
000387.2025.03.001/6, IC-000004.2020.03.005/3, IC-000094.2023.03.005/3, IC-
000019.2023.03.010/7, IC-000716.2024.03.002/0, IC-000140.2024.03.006/8, IC-
000301.2024.03.010/7, IC-000529.2025.03.000/0, PP-002111.2025.03.000/2, NF-
002949.2025.03.000/3, NF-003644.2025.03.000/2, NF-004466.2025.03.000/0, IC-
001203.2025.03.001/4, NF-000616.2025.03.003/5, NF-000450.2025.03.005/1 - PRT 4ª
Região-RS - NF-004405.2025.04.000/6, NF-004445.2025.04.000/1, IC-
000350.2025.04.002/3, PP-000343.2025.04.004/1, PP-000094.2025.04.006/5, IC-
000072.2022.04.008/6, PP-003586.2025.04.000/1, NF-004647.2025.04.000/7, IC-
000122.2025.04.002/7, IC-000146.2025.04.002/8, NF-000386.2025.04.006/6, IC-
000566.2025.04.006/8, NF-000755.2025.04.006/0, NF-000848.2025.04.006/0, NF-
004355.2025.04.000/0, IC-000018.2021.04.002/1, NF-000307.2025.04.004/8, IC-
003312.2022.04.000/5, IC-000203.2022.04.008/9, IC-004400.2023.04.000/5, IC-
000522.2023.04.004/1, IC-003841.2024.04.000/9, IC-004297.2024.04.000/8, NF-
003368.2025.04.000/5, PP-003690.2025.04.000/2, NF-004214.2025.04.000/3, NF-
004393.2025.04.000/5, NF-004546.2025.04.000/4, NF-000678.2025.04.006/6 - PRT 5ª
Região-BA - IC-000355.2017.05.006/1, IC-000076.2021.05.004/8, IC-001166.2023.05.000/1,
IC-000084.2023.05.006/2, IC-000775.2024.05.000/9, IC-000779.2024.05.000/4, NF-
002521.2025.05.000/0, NF-002899.2025.05.000/0, NF-003663.2025.05.000/1, IC-
000024.2019.05.003/5, IC-000316.2020.05.004/1, IC-003040.2023.05.000/5, PP-
001738.2025.05.000/0, PP-000244.2025.05.002/4, IC-000283.2025.05.002/7, NF-
000300.2025.05.002/8, IC-002109.2024.05.000/0, IC-001242.2023.05.000/4 - PRT 6ª
Região-PE - IC-001845.2022.06.000/3, NF-002915.2025.06.000/5, IC-000024.2024.06.000/9,
IC-000152.2025.06.000/0, IC-000091.2025.06.002/1, IC-000059.2022.06.000/2, IC-
001755.2025.06.000/8, IC-002175.2023.06.000/1, IC-002370.2023.06.000/9, IC-
001990.2024.06.000/9, IC-000538.2025.06.000/7, IC-002402.2025.06.000/6, NF-
002550.2025.06.000/4 - PRT 7ª Região-CE - IC-002130.2019.07.000/9, NF-
003524.2025.07.000/7, NF-003536.2025.07.000/3, IC-000073.2020.07.002/4, IC-
001328.2021.07.000/0, IC-002286.2022.07.000/0, IC-000447.2023.07.000/0, IC-
003571.2023.07.000/9, IC-000906.2024.07.000/8, PP-002533.2025.07.000/9, NF-
003495.2025.07.000/0, NF-000068.2025.07.001/1, IC-002095.2024.07.000/0, IC-
001577.2017.07.000/0, IC-001090.2024.07.000/4, NF-003573.2025.07.000/3, NF-
003585.2025.07.000/0, NF-003673.2025.07.000/0, NF-000133.2025.07.001/6 - PRT 8ª
Região-PA - IC-000035.2025.08.000/3, NF-000404.2025.08.003/8, IC-000083.2021.08.002/9,
IC-000044.2023.08.003/2, IC-000322.2024.08.002/8, IC-001920.2025.08.000/8, PP-
000076.2025.08.003/9, IC-000491.2023.08.002/8, NF-002383.2025.08.000/7, IC-
000318.2025.08.002/1 - PRT 9ª Região-PR - IC-000399.2023.09.001/1, IC-
000153.2024.09.001/0, IC-000863.2025.09.000/7, IC-000079.2025.09.003/3, NF-
000758.2025.09.003/6, IC-000342.2023.09.001/0, IC-000480.2023.09.003/7, IC-
000304.2024.09.000/6, IC-000702.2024.09.000/6, IC-000277.2024.09.006/3, IC-
000796.2025.09.000/0, PP-001763.2025.09.000/6, NF-000598.2025.09.001/7, IC-
000394.2025.09.008/1, IC-000227.2024.09.000/1, IC-000474.2020.09.001/5, IC-
000454.2024.09.000/0, IC-002752.2024.09.000/0, IC-000073.2024.09.006/1, IC-
000198.2024.09.006/6, IC-000294.2024.09.007/0, IC-000011.2025.09.000/0, IC-
000529.2025.09.000/1, PP-000804.2025.09.000/0, PP-000109.2025.09.003/7 - PRT 10ª
Região-DF - PP-002447.2024.10.000/2, IC-001042.2025.10.000/0, IC-000633.2024.10.001/0,
NF-002682.2025.10.000/7, NF-003355.2025.10.000/0, NF-000318.2025.10.001/5, IC-
000242.2024.10.000/0, NF-003975.2025.10.000/7, NF-000481.2025.10.001/0, NF-
000482.2025.10.001/6, NF-000291.2025.10.002/9 - PRT 11ª Região-AM - NF-
001655.2025.11.000/4, PP-000109.2025.11.000/0, IC-000507.2025.11.000/0, NF-
002000.2025.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - PP-000429.2024.12.002/4, NF-
000377.2025.12.003/0, IC-000423.2021.12.000/1, IC-000270.2022.12.001/3, IC-
001778.2023.12.000/5, IC-000260.2023.12.005/1, IC-000016.2024.12.005/0, IC-
000535.2025.12.001/9, NF-000871.2025.12.001/7, NF-000400.2025.12.005/0, IC-
000371.2022.12.003/4, IC-000133.2024.12.000/2, IC-000169.2021.12.004/7, IC-
000065.2023.12.003/8, NF-000948.2025.12.001/8, IC-000064.2025.12.006/0 - PRT 13ª
Região-PB - NF-000889.2025.13.001/6, IC-000372.2023.13.000/0, IC-000337.2025.13.001/6,
NF-001889.2025.13.000/6, NF-002119.2025.13.000/9, IC-000651.2025.13.001/7 - PRT 14ª
Região-RO - IC-000508.2023.14.000/4, IC-000250.2023.14.001/3, NF-
000780.2025.14.000/3, NF-000327.2025.14.002/8, IC-000034.2023.14.002/9, IC-
000257.2024.14.002/9, NF-000703.2025.14.000/4 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-
000592.2024.15.007/2, PP-003393.2025.15.000/6, IC-004012.2025.15.000/6, NF-