ACÓRDÃO Nº 2740/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2740/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.929/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Controle Interno do Ministério
da Defesa; Secretaria-executiva da Casa Civil da Presidência da República; Secretaria-
executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. Órgãos/Entidades: Departamento do Programa Calha Norte; Secretaria-Geral
do Ministério da Defesa.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada destinada a
avaliar aspectos de eficiência, eficácia e efetividade do Programa Calha Norte,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da
Defesa, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das
ocorrências a seguir, relacionadas ao Programa Calha Norte:
9.1.1. utilização de exposição de motivos - instrumento de natureza
meramente propositiva, e não normativa - na criação e expansão do Programa Calha
Norte, em desacordo com as boas práticas de formulação e implementação de políticas
públicas (Referencial de controle de políticas públicas - BRASIL, 2020; Avaliação de
políticas públicas: guia prático de análise ex ante - BRASIL, 2018; Avaliação de políticas
públicas: guia prático de análise ex post - BRASIL, 2018)
e com os arts. 9º, caput, incisos I e II, e §1º, incisos I e IV, e 51 do Decreto
12.002/2024;
9.1.2. institucionalização do Programa Calha Norte por meio de portarias do
Ministério da Defesa que, além de excederem a competência da pasta, foram emitidas sem
a necessária delegação de competência do Presidente da República, em desacordo com as
boas práticas de formulação e implementação de políticas públicas e com os arts. 84,
caput, inciso VI, e parágrafo único, alínea "a", da Constituição Federal, 13, inciso I, e 14 da
Lei 9.784/1999, 24 da Lei 14.600/2023, 47, incisos II e III, e 54 do Decreto 12.002/2024;
9.1.3. omissão no dever de manifestação conclusiva das unidades de
assessoramento jurídico sobre a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa
das propostas de expansão do PCN (a exemplo do Parecer 740/2019/CONJUR-
MD/CGU/AGU e da Nota SAJ 82/2019/SASOC/SAJ/CC/PR), mesmo após constatado o uso
indevido de exposição de motivos como ato normativo, em desacordo com o art. 57,
inciso III, do Decreto 12.002/2024 e o art. 9º, inciso IV, do Anexo I do Decreto
11.337/2023.
9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução-TCU 315/2020, sobre as deficiências a seguir, atinentes ao Programa Calha
Norte:
9.2.1. ausência de diagnóstico detalhado, objetivo e realista dos problemas
públicos que o programa busca tratar, em desacordo com as boas práticas de formulação
e implementação de políticas públicas, e com os arts. 58, incisos I a VI, do Decreto
12.002/2024 e 4º, incisos VII e VIII, do Decreto 9.203/2017;
9.2.2. ausência de estabelecimento de objetivos específicos, mensuráveis,
realistas e delimitados no tempo, em dissonância com as boas práticas e com o
entendimento contido no Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário;
9.2.3. ausência de estabelecimento de critérios objetivos e bem definidos para
a escolha dos entes municipais e estaduais a serem incluídos na área de abrangência do
Programa Calha Norte, em afronta às boas práticas e às diretrizes do próprio
programa;
9.2.4. ausência de estabelecimento de processos de trabalho detalhados de
monitoramento e de avaliação do Programa Calha Norte baseados em indicadores de
resultados e impactos, em contrariedade aos referenciais de boas práticas;
9.2.5. deficiências no gerenciamento de riscos e controles internos do
Programa Calha Norte, contrariando os princípios de boa governança estabelecidos pelo
Decreto 9.203/2017 e os referenciais de gestão de riscos do TCU;
9.2.6. implementação do Programa Calha Norte desprovida de articulação
intersetorial com outros órgãos do governo federal, em afronta às boas práticas e aos
arts. 36, inciso III, do Anexo I do Decreto 11.337/2023, 54 e 58, inciso VI, alínea "b", do
Decreto 12.002/2024, e 4º, incisos IV e X, do Decreto 9.203/2017;
9.2.7. ausência de articulação na implementação das vertentes civil e militar
do PCN, em desrespeito às boas práticas e aos arts. 36, inciso III, do Decreto 11.337/2023
e 4º, incisos IV e X, do Decreto 9.203/2017;
9.2.8. celebração de convênios com valores acima do limite previsto no art.
7º, § 3º, da Portaria Normativa 115/GM-MD/2019 ou com objetos não listados em seus
arts. 14 e 15, sem a devida avaliação formal de excepcionalidade da celebração e da
capacidade técnica e operacional do Departamento do Programa Calha Norte;
9.2.9. ausência de análise crítica acerca da compatibilidade, quanto ao objeto
e ao destinatário, de emendas parlamentares com a política pública, em violação aos arts.
166, § 13, da Constituição Federal e 74, §§ 1º e 2º, inciso V, da Lei 14.791/2023;
9.2.10. aumento de despesa sem a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro decorrente de expansões na área de abrangência do programa, em
inobservância aos arts. 16 da Lei Complementar 101/2000, e 52, inciso II, do Decreto
12.002/2024; e
9.2.11. emissão, pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, de parecer
inconclusivo no processo referente à Exposição de Motivos 151/MD/2022, algo
incompatível com as competências estabelecidas no art. 9º, incisos I, II e IV, do Anexo I
do Decreto 11.337/2023.
9.3. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a aprovação, no âmbito do Programa
Calha Norte, de propostas normativas relacionadas às competências de mais de um
ministério sem a prévia elaboração e referendo conjuntos por meio de exposição de
motivos interministerial configura contrariedade aos arts. 47, inciso II, 54 e 58, inciso VI,
alínea "b", do Decreto 12.002/2024;
9.4. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote o relatório de
auditoria ora apreciado como subsídio para a institucionalização do Programa Calha Norte
ou de outro que venha a substituí-lo;
9.5. enviar cópia desta deliberação e do relatório de auditoria constante da
peça 206 ao Ministério da Defesa, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Corregedoria-Geral da Advocacia da
União, bem como ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento 354/2023-CFFC;
9.6. juntar cópia desta deliberação e apensar o presente processo ao TC
037.052/2023-3.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2740-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.