ACÓRDÃO Nº 7982/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7982/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.670/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Antônio José Dantas Torres (056.***.***-91); Eulece do
Nascimento Costa (052.***.***-04); Eunice Benedita de Freitas Garcia (366.***.***-68);
Evandro Pereira Correia (765.***.***-72); Maria Izabel Rodrigues Cabral (113.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de
aposentadoria emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992,
e arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de aposentadoria de Maria Izabel Rodrigues
Cabral (50576/2024), Antônio José Dantas Torres (50800/2024) e Evandro Pereira Correia
(53336/2024);
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que, em relação aos atos de aposentadoria de Eunice Benedita de Freitas Garcia
(50688/2024) e Eulece do Nascimento Costa (51193/2024), finalize as apurações quanto
aos indícios de acumulação irregular de cargos apontados pela Fiscalização Contínua de
Folhas de Pagamento (FCP), que se encontram "em monitoramento", submetendo nova
proposta de mérito sobre a legalidade dessas concessões;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7982-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.