ACÓRDÃO Nº 8028/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8028/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.747/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Heloísa Gomes Lima (538.***.***-82); Mathaus da Costa
Lanna (129.***.***-28).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil
emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, em favor dos
Srs. Heloísa Gomes Lima e Mathaus da Costa Lanna,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil de interesse
dos Srs. Heloísa Gomes Lima e Mathaus da Costa Lanna, nos termos do art. 7º, inciso
II, da Resolução 353/2023.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8028-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.