PORTARIA Nº 5.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.963, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08500.022750/2024-99, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, GILMAR CHAMBILLA CRUZ, de
nacionalidade boliviana, filho de Florencio Chambilla Cruz e de Alejandrina Cruz Zotar,
nascido em Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 16 de dezembro de
2000, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Coordenadora
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