RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.029, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.029, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação do processo de Gestão de
Riscos do Ministério do Trabalho e Emprego nas
políticaspúblicasdoFundodeAmparoaoTrabalhador-
FAT.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos VIII e XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19958.207169/2025-74, resolve:
Art. 1º A gestão de riscos das políticas públicas do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT será implementada de acordo com o processo de Gestão de Riscos do
Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecido como base na Portaria MTE nº 3.849, de 18 de
dezembro de 2023, que institui o Sistema de Governança do Ministério.
Art. 2º A estratégia da gestão de riscos do FAT, que engloba a aplicação sistemática
de procedimentos e práticas de gestão para as atividades de análise de ambiente, identificação,
de avaliação, de tratamento e de monitoramento de riscos, e de comunicação com as partes
envolvidas em assuntos relacionados aos riscos, deve ser submetida à aprovação deste
Conselho.
Art. 3º Os resultados do processo de gestão de riscos devem ser periodicamente
apresentados ao Codefat para fins de acompanhamento, providências e verificação da
necessidade de revisão ou aprimoramento dos critérios de riscos nas aplicações do Fundo, em
relação aos objetivos estabelecidos em seu Planejamento Estratégico.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
GREEN TEC SOLUCOES IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA / 32.606.809/0001-58
25351.310509/2020-61 / 3098421
70574 - AFE/AE - Cancelamento de Ofício / 1558395243
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Ofício nº 64/2024-SES-CCD-CVS-DITEP-SANE, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde
de São Paulo, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 1558420/24-8.
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REAL DO AEROPORTO FARMACIA E PERFUMARIA LTDA / 51.039.781/0001-69
25351.869683/2023-68 / 5059584
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1552098257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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ANDREZA DE VASCONCELOS DROGARIA / 47.457.818/0001-00
25351.373852/2023-69 / 7999135
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1551699257
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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farmacia inhacor mvc comercial de medicamentos ltda / 93.153.054/0004-10
25351.377389/2008-95 / 0549796
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1557538255
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .A L DA SILVA CRED .AGENTE DE CRÉDITO .63.202.050/0001-71 .47979.259185/2025-30
. .RHUBIA LOZER FERNANDES .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.208.936/0001-05 .47979.267573/2025-94
. .R. N. FELIX DA COSTA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.56.147.552/0001-81 .47979.265163/2025-17
. .J.C CREDI SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.303.782/0001-58 .47979.276617/2025-77
. .LSR CREDMAIS MICROFINANCAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .63.179.415/0001-94 .47979.263319/2025-17
. .J F FONSECA ESCOBAR .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.19.246.854/0001-80 .47979.242840/2025-11
. .MARIA KATHARINA ANCELMO DA SILVA .AGENTE DE CRÉDITO .63.529.120/0001-09 .47979.274968/2025-43
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1483 (7248692), Resolve: NOTIFICAR o
representante legal do SINTICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário de Campinas (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.208460/2025-81 - SA08237, CNPJ: 46.058.160/0001-92, conforme os artigos 16 e 17
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente
com os seguintes entes impugnantes: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Pesada -Infraestrutura e afins do Estado de São Paulo (Impugnante 1), CNPJ:
62.660.865/0001-31, Carta Sindical L057 P044 A1970, Impugnação nº 19964.213605/2025-
65 (7047737); Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Concreteiras e Empresas
(Impugnante 2), CNPJ: 15.112.166/0001-77, Processo 46736.002965/2012-85, Impugnação
nº 19964.213661/2025-08 (7069648); sob pena de indeferimento do processo de pedido de
registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1484 (7249921), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações nº 47979.205672/2025-82 (6167192) e
19964.210265/2025-11 (6171419) de interesse do SINTRAMPAT - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE PATOS DE MINAS
(Impugnante 20), CNPJ: 21.241.765/0001-93, Processo 46238.000119/2018-37, nos termos
do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR a
alteração Estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIA EM GERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRAMOV-MG , Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.200256/2025-11 - SA07954, CNPJ
20.926.242/0001-18, para representação da categoria Profissional Diferenciada dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral nos termos da Lei
12.023/2009, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abaeté,
Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Aguanil, Águas Formosas, Aimorés, Além
Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alpercata, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada de
Minas, Amparo do Serra, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Dias, Antônio Prado de
Minas, Araçaí, Aracitaba, Araponga, Arapuá, Araújos, Arcos, Argirita, Aricanduva, Astolfo
Dutra, Ataleia, Augusto de Lima, Bandeira, Barão de Monte Alto, Barbacena, Barra Longa,
Barroso, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Oriente, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bias
Fortes, Bicas, Biquinhas, Bom Despacho, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Brás Pires,
Braúnas, Bugre, Cabeceira Grande, Cachoeira de Pajeú, Caetanópolis, Caiana, Cajuri,
Camacho, Camanducaia, Campanário, Campo Belo, Cana Verde, Canaã, Candeias,
Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capitão Andrade, Caputira, Caraí, Caranaíba,
Carandaí, Caratinga, Carbonita, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Mata, Carmo do
Cajuru, Carmo do Paranaíba, Carmópolis de Minas, Casa Grande, Cataguases, Catas Altas,
Catas Altas da Noruega, Catuji, Cedro do Abaeté, Central de Minas, Chácara, Chalé,
Chapada do Norte, Chiador, Cipotânea, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição
da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato
Dentro, Conceição do Pará, Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete,
Conselheiro Pena, Cordisburgo, Corinto, Coroaci, Coronel Fabriciano, Coronel Murta,
Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Fundo, Córrego Novo,
Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristais, Cristiano Otoni, Cruzeiro da Fortaleza,
Cuparaque, Curvelo, Datas, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo,
Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Divino das Laranjeiras,
Divinolândia de Minas, Divinópolis, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim,
Dom Silvério, Dona Eusébia, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores
do Turvo, Doresópolis, Douradoquara, Engenheiro Caldas, Entre Folhas, Entre Rios de
Minas, Estrela do Indaiá, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes Tourinho,
Ferros, Formiga, Francisco Badaró, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei
Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Gouveia, Governador
Valadares, Grupiara, Guanhães, Guimarânia, Iapu, Ibertioga, Ibituruna, Imbé de Minas,
Inhapim, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itaguara, Itaipé, Itamarandiba,
Itambacuri, Itambé do Mato Dentro, Itanhomi, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaverava, Itueta,
Jacinto, Jaguaraçu, Jampruca, Japaraíba, Jeceaba, Jenipapo de Minas, Jequitibá, Joaíma,
Joanésia, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Ladainha, Lagoa da Prata, Lagoa
Dourada, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Luz, Machacalis, Madre de Deus de Minas,
Malacacheta, Mantena, Maravilhas, Marilac, Marliéria, Martinho Campos, Mata Verde,
Materlândia, Mathias Lobato, Matutina, Medeiros, Mendes Pimentel, Mesquita, Minas
Novas, Moema, Monjolos, Monte Formoso, Morada Nova de Minas, Morro da Garça,
Morro do Pilar, Munhoz, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Natalândia, Nazareno, Nova
Belém, Nova Era, Nova Módica, Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente
de Minas, Oliveira, Ouro Branco, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Paineiras, Pains,
Palmópolis, Papagaios, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra do Indaiá, Perdigão, Periquito,
Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta,
Pingo d'Água, Piracema, Pocrane, Ponto dos Volantes, Poté, Prados, Pratinha, Presidente
Juscelino, Presidente Kubitschek, Quartel Geral, Queluzito, Resende Costa, Resplendor,
Ressaquinha, Rio do Prado, Rio Piracicaba, Rio Vermelho, Ritápolis, Romaria, Rubim,
Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa
Efigênia de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto,
Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santa Rosa da Serra,
Santana de Pirapama, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Paraíso,
Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do
Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Rio Abaixo,
Santo Hipólito, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São
Félix de Minas, São Francisco de Paula, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio,
São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Preto, São João del Rei, São João do
Manteninha, São João do Oriente, São João Evangelista, São José da Safira, São José da
Varginha, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São Pedro do
Suaçuí, São Roque de Minas, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São
Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Tiago,
Sardoá, Senador Amaral, Senador Modestino Gonçalves, Senhora do Porto, Senhora dos
Remédios, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra dos Aimorés, Serro, Setubinha,
Sobrália, Taparuba, Tapiraí, Tarumirim, Teófilo Otoni, Timóteo, Tiradentes, Tiros, Toledo,
Três Marias, Tumiritinga, Turmalina, Ubaporanga, Umburatiba, Uruana de Minas, Vargem
Alegre, Vargem Bonita, Veredinha, Virgem da Lapa, Virginópolis e Virgolândia, no Estado
de Minas Gerais, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1452 (7143637) , Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.230922/2023-86 - SC22901,
CNPJ: 51.166.311/0001-66, de interesse do Sindicato das Instituições Beneficentes e
Filantrópicas do Município de Ipatinga em Minas Gerais (Impugnado), nos termos do art.
22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1476 (7234076) , Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.230735/2024-
61 - SC23817, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel
do Araguaia (impugnado), CNPJ: 25.005.075/0001-96, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c
art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI