ACÓRDÃO Nº 2743/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2743/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.440/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional, Construtora Centro Leste Engenharia
Ltda (66.418.765/0001-54), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00), Lcm Construção e Comercio S.A. (19.758.842/0001-35), Prodec
Consultoria Para Decisão Sociedade Simples Ltda. (34.037.705/0001-03).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
e Superintendência de Administração do Meio Ambiente.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Cristiano Nascimento e Figueiredo (101334/OAB-
MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria para
fiscalização das obras de adequação da Rodovia BR-230/PB, no trecho compreendido
entre o km 152,3 e o km 183,9 (Fiscobras 2025);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Dnit, com fundamento no inciso I do art. 9º da Resolução-
TCU 315/2025 de que:
9.1.1. a manutenção de vigência contratual, cronograma físico-financeiro e
plano de ataque manifestadamente inexequíveis, considerando a pendência no
licenciamento ambiental do segmento 3 das obras e o prazo já estabelecido para
solucioná-la, afronta os princípios do planejamento, da eficiência e da eficácia, contidos
no art. 5º da Lei 14.133/2021 (Achados III.2 e III.4);
9.1.2. a inexistência de projeto de transição ou solução equivalente de
afunilamento, acompanhada da devida sinalização, expõe os usuários a riscos de
acidentes decorrentes da mudança abrupta de configuração da pista, configura
descumprimento de boas práticas de projeto geométrico e viola os art. 88 do Código de
Trânsito Brasileiro, art. 2º, incisos IV e V, da Lei 12.462/2011 e art. 6º, inciso XXVI, da
Lei 14.133/2021 (Achado III.3);
9.1.3. a ausência de soluções técnicas pactuadas com os agentes envolvidos
para resolução de interferências constitui falha na aprovação dos projetos básico e
executivo, contrariando o art. 2º, incisos IV e V, da Lei 12.462/2011 e art. 6º, incisos XXV
e XXVI, da Lei 14.133/2021 (Achado III.3);
9.1.4. a previsão de recursos orçamentários em 2026 é inferior ao necessário
para concluir os segmentos 2 e 4, o que afronta os princípios do planejamento, da
eficiência, do interesse público, da eficácia e da celeridade previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021 (Achado III.5);
9.1.5. a nota para o iPMP da BR-230/PB, km 152,3 a km 183,9, é de 8,08%,
alertando os desvios em relação ao estado da arte do planejamento e da maturidade dos
projetos; e
9.2. determinar o retornar dos autos a AudRodoviaAviação, para
prosseguimento da instrução processual das demais irregularidades.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2743-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.