ACÓRDÃO Nº 8098/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8098/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Ricardo Vieira
Coutinho e Luciano Cartaxo Pires de Sá, em razão de omissão no dever de prestar contas
dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso 2889/2012 (peça 7), firmado
entre o FNDE e o município de João Pessoa/PB, tendo por objeto a realização de obras em
dez creches do ente municipal.
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 29), que concluiu ter ocorrido a prescrição
intercorrente tanto da pretensão sancionatória quanto da ressarcitória para o TCU, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 32);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos,
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
segundo o art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, destacando que a referida decisão pode ser acessada por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.715/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Cartaxo Pires de Sá (601.***.***-30); Ricardo Vieira
Coutinho (218.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.