PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 41, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 41, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as cotas de captura da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de
permissionamento das embarcações de pesca
brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona
Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as
medidas de monitoramento, controle e fiscalização
para o ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E O MINISTRO DE ESTADO DO
MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de
29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e na Portaria
Interministerial nº 24, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e o que consta nos processos MPA nº
00350.091534/2024-42 e MMA nº 02000.004175/2023-16, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as cotas de captura da espécie albacora-bandolim
(Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca
brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas
internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025.
Art. 2º O limite de captura total da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) é
de 6.280 (seis mil duzentas e oitenta) toneladas, conforme estabelecido na Portaria
Interministerial nº 24, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
CAPÍTULO II
DAS COTAS E LIMITE DE CAPTURA
Art. 3º O limite de captura total de que trata o art. 2º fica estabelecido em cotas,
entre as modalidades de permissionamento, da seguinte forma:
I - espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2): duas mil duzentas e
sete toneladas;
II - cardume associado (modalidade 1.17): duas mil oitocentas e vinte e uma
toneladas;
III - cardume associado (modalidade 1.18): trezentas e setenta toneladas;
IV - espinhel de Itaipava e boiado (modalidades 1.3 e 1.4): duzentas e oitenta e oito
toneladas;
V - linha/vara - com isca viva (modalidade 1.13): duzentas e noventa e uma
toneladas;
VI - cerco (modalidades 4.3 e 4.6): dezoito toneladas; e
VII - cota reserva: duzentas e oitenta e seis toneladas.
§ 1º Em caso de captura acima das cotas estabelecidas no caput, o valor excedente
será deduzido em 100% (cem por cento) nas respectivas cotas a serem estipuladas para o ano
de 2027, conforme Recomendação 24-01 da Comissão Internacional para a Conservação dos
Atuns do Atlântico - ICCAT.
§ 2º Caso a cota por modalidade de permissionamento não seja alcançada, o saldo
positivo não será adicionado às cotas a serem estipuladas para os anos seguintes.
§ 3º Ficam proibidos a captura, a retenção a bordo e o desembarque da espécie
albacora-bandolim (Thunnus obesus) pelas demais modalidades de permissionamento
previstas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, não
contempladas no caput.
§ 4º As modalidades de permissionamento de que trata o § 3º deverão realizar a
devolução ao mar de todos os indivíduos da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus)
capturados durante a atividade de pesca, vivos ou mortos, com o registro do número de
indivíduos devolvidos no campo de descarte do mapa de bordo.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO
Art. 4º O monitoramento das cotas de captura da espécie albacora-bandolim
(Thunnus obesus) será realizado por meio de mapas de bordo e mapas de produção.
§ 1º Os instrumentos de monitoramento mapa de bordo e mapa de produção que
darão suporte para aferir as cotas de captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus)
são os mesmos utilizados para reportar as capturas de atuns e afins à Comissão Internacional
para a Conservação dos Atuns do Atlântico - ICCAT.
§ 2º Os mapas de bordo de que trata o caput serão disponibilizados pelo Ministério
da Pesca e Aquicultura ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
por meio do acesso ao Sistema PesqBrasil - Mapa de Bordo.
Art. 5º Todos os mapas de bordo das embarcações autorizadas nas modalidades de
permissionamento de que trata o art. 3º deverão ser declarados por meio do Sistema
PesqBrasil - Mapa de Bordo, de acordo com a Portaria nº 135, de 27 de setembro de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 6º A entrega do mapa de bordo para as modalidades de permissionamento de
que trata o art. 3º, caput, incisos I e II, deverá ser realizada em até sete dias corridos, contados
do término do cruzeiro.
Art. 7º Os mapas de produção previstos na Instrução Normativa nº 05, de 18 de
junho de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura, deverão ser entregues pela Empresa
Pesqueira ao Ministério da Pesca e Aquicultura, em meio digital, até o quinto dia útil do mês
subsequente, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura na aba
Assuntos/Registro, Monitoramento e Pesquisa/Monitoramento da Pesca e Aquicultura/Mapa
de Produção ou por meio de sistema específico a ser disponibilizado pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Parágrafo único. As informações constantes no Mapa de Produção de que trata o
caput serão disponibilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Art. 8º Será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e
Aquicultura o painel de acompanhamento das cotas de captura da espécie albacora-bandolim
(Thunnus obesus).
Art. 9º As modalidades de permissionamento de espinhel horizontal de superfície
1.1 e 1.2 e de cardume associado 1.17 terão o embarque de observador de bordo ou
observador científico em, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das viagens de pesca.
§ 1º O responsável legal da embarcação de pesca de que trata o caput fica obrigado
a colaborar com o embarque de observador de bordo ou observador científico sempre que
solicitado.
§ 2º As embarcações que terão o embarque de observadores de bordo ou
observadores científicos serão indicadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 3º O Ministério da Pesca e Aquicultura notificará oficialmente o responsável legal
da embarcação com a indicação da disponibilidade do observador de bordo ou observador
científico.
§ 4º O responsável legal referido no § 3º terá prazo máximo de dez dias corridos
para resposta.
§ 5º Em caso de ausência de resposta dentro do prazo de que trata o § 4º ou de
negativa injustificada, o responsável legal da embarcação será advertido pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura.
§ 6º O responsável legal da embarcação de pesca que comprovadamente obstruir
ou dificultar o embarque do observador de bordo ou observador científico será advertido pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 7º Em casos de reincidência nas hipóteses dos §§ 5º e 6º, a autorização de pesca
da embarcação será suspensa por sessenta dias.
§ 8º Os custos de alimentação e das condições adequadas de acomodação a bordo
dos observadores de bordo ou observadores científicos ficarão a cargo dos responsáveis legais
das embarcações de pesca.
CAPÍTULO IV
DO ENCERRAMENTO
Art. 10. Quando for atingido o percentual de 70% (setenta por cento) da cota da
modalidade de permissionamento de cardume associado 1.17 ou 80% (oitenta por cento) da
cota das demais modalidades previstas no art. 3º, será emitido um aviso no sítio eletrônico
oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 11. O encerramento da captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus
obesus) pelas embarcações de pesca autorizadas na modalidade de permissionamento de
espinhel de superfície 1.1 e 1.2 ocorrerá quando atingido 95% (noventa e cinco por cento) da
cota estabelecida no art. 3º, caput, inciso I.
§ 1º As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento de que trata
o caput deverão realizar o último desembarque da espécie albacora-bandolim (Thunnus
obesus) em até dez dias corridos, contados a partir da data em que ocorrer o encerramento.
§ 2º Ficam proibidos a retenção a bordo e o desembarque da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) pelas modalidades de permissionamento de que trata o caput após
o prazo estabelecido no § 1º.
Art. 12. O encerramento da captura da espécie albacora-bandolim (Thunnus
obesus) pelas embarcações de pesca autorizadas na modalidade de permissionamento de
cardume associado 1.17 ocorrerá quando atingido 80% (oitenta por cento) da cota estabelecida
no art. 3°, caput, inciso II.
§ 1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de que trata o
caput deverão realizar o último desembarque da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus)
em até quinze dias corridos, contados a partir da data em que ocorrer o encerramento.
§ 2º Ficam proibidos a retenção a bordo e o desembarque da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) após o prazo estabelecido no § 1º.
Art. 13. O encerramento da atividade de pesca das modalidades de
permissionamento de cardume associado 1.18, de espinhel de Itaipava e boiado 1.3 e 1.4, de
linha/vara - com isca viva 1.13 e de cerco 4.3 e 4.6 ocorrerá quando atingido 100% (cem por
cento) das cotas estabelecidas no art. 3º, caput, incisos III, IV, V e VI.
§ 1º As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento de que trata
o caput deverão realizar o último desembarque da espécie albacora-bandolim (Thunnus
obesus) em até dez dias corridos, contados a partir da data em que ocorrer o encerramento.
§ 2º Ficam proibidos a retenção a bordo e o desembarque da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) pelas modalidades de permissionamento de que trata o caput após
o prazo estabelecido no § 1º.
Art. 14. Os procedimentos de encerramento de que tratam os arts. 11, 12 e 13
serão oficializados por meio de publicação de ato específico no Diário Oficial da União, pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura, com divulgação em seu sítio eletrônico oficial.
Art.15. As embarcações de pesca autorizadas na modalidade de permissionamento
de cardume associado 1.17 poderão retomar a captura de outras espécies constantes em suas
autorizações de pesca após atingir 80% (oitenta por cento) da cota estabelecida no art. 3º,
caput, inciso II, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - devem ser devolvidos ao mar todos os indivíduos da espécie albacora-bandolim
(Thunnus obesus) capturados, vivos ou mortos, com registro no campo de descarte do mapa de
bordo;
II - deve ocorrer o desembarque exclusivamente nos portos previstos no Anexo,
com a realização do monitoramento de que trata o art. 20;
III - devem ser utilizados exclusivamente anzóis sem farpa
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput, os indivíduos da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) devem ser devolvidos ao mar preferencialmente vivos e sem
ferimentos.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. Os órgãos de fiscalização reportarão, mensalmente, ao Ministério da Pesca
e Aquicultura as quantidades da espécie albacora-bandolim (Thunnus obesus) apreendidas
durante o ano de 2025, nos casos em que não existir comprovação de sua origem legal,
incluídos os produtos relacionados.
Art. 17. Todas as pessoas físicas e jurídicas responsáveis por embarcações de pesca
pertencentes às modalidades de permissionamento previstas no art. 3º deverão emitir a nota
do produtor ou nota fiscal de primeira venda, em que conste o nome da embarcação de pesca
autorizada, o respectivo número do Registro Geral da Atividade Pesqueira e a relação das
espécies em quilograma (kg), com os nomes científicos.
§ 1º Somente serão consideradas notas de produtor ou notas fiscais de primeira
venda válidas, para fins de comprovação de origem do pescado, aquelas que apresentarem
todas as informações indicadas no caput.
§ 2º As notas de produtor e notas fiscais de primeira venda deverão acompanhar o
pescado por toda a cadeia de custódia até a exportação ou estabelecimento de venda ao
consumidor final.
§ 3º Não serão aceitas, para fins de comprovação de origem do pescado, notas
fiscais emitidas em nome de pessoa física ou jurídica não produtora, intermediária da cadeia de
custódia do pescado, desacompanhadas da nota do produtor ou nota fiscal de primeira
venda.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Será permitida a transferência de cota de captura entre as modalidades de
pesca previstas no art. 3º, bem como a alocação da cota de reserva para tais modalidades,
desde que respeitado o limite definido no art. 2º, mediante ato específico do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 19. Os responsáveis legais das embarcações de pesca das modalidades
previstas no art. 3° desta Portaria ficam obrigados a garantir, sempre que solicitados, o
embarque de observador de bordo ou observador científico indicado pelo Ministério da Pesca
e Aquicultura, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o
monitoramento contínuo da pesca.
Parágrafo único. Os custos de alimentação e acomodação a bordo dos
observadores de que trata o caput ficarão a cargo dos responsáveis legais das embarcações de
pesca.
Art. 20. Os responsáveis legais das embarcações de pesca das modalidades de
permissionamento previstas no art. 3° ficam obrigados a colaborar, sempre que solicitados,
com o monitoramento nos portos, no momento dos desembarques, que será realizado pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 21. O embarque de observador de bordo ou observador científico e o
monitoramento nos portos de que trata esta Portaria serão coordenados pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando
houver solicitação nesse sentido.
Art. 22. As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento previstas
no art. 3º deverão manter, quando aplicável, os equipamentos de rastreamento por satélite em
regular funcionamento no âmbito do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações
Pesqueira por Satélite - PREPS.
Art. 23. As embarcações de pesca das modalidades de permissionamento previstas
no art. 3º que realizarem a atividade pesqueira em desconformidade com o previsto nesta
Portaria terão suas autorizações de pesca suspensas por sessenta dias, sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação aplicável.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput somente será implementada
após regular processo administrativo, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 24. As atividades de pesca das embarcações de pesca autorizadas nas
modalidades de permissionamento previstas no art. 3º serão encerradas em caso de
extrapolação do limite de captura total para a espécie albacorabandolim (Thunnus obesus), nos
termos do art. 2º.
Art. 25. Os procedimentos de encerramento da captura da espécie albacora-
bandolim (Thunnus obesus) do ano de 2025 serão executados sempre que for identificada
situação de risco iminente de extrapolação das cotas.
Art. 26. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio
ambiente serão punidas na forma da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu
regulamento.
Art. 27. Os cruzeiros de pesca realizados em desconformidade com o estabelecido
nesta Portaria serão considerados como atividade de pesca ilegal.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 29. Fica revogada a Portaria Interministerial nº 12, de 2 de agosto de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 30. Fica suspensa a aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº
05, de 18 de junho de 2013, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Substituto