DELIBERAÇÃO ANTT Nº 473, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 473, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 182, de 4 de dezembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.031519/2025-33, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de
controle acionário da Concessionária Autopista Regis Bittencourt S.A., conforme as
diretrizes estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Extrato do Termo de Referência no
Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral