ACÓRDÃO Nº 2726/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2726/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.978/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessada: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e
Ministério dos Transportes (MT).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização, que tratam
acerca do processo de concessão do sistema rodoviário da BR-116/251/MG, conhecido
como Rota das Gerais, composta por 734,9 km de rodovias federais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em
Sessão Plenária, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição de 1998,
combinado com o art. 43, inciso, I, da Lei n° 8.443, de 16/7/1992, e com os arts. 250,
inciso II, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. determinar à ANTT que, em relação ao processo de desestatização do
sistema rodoviário da BR-116/251/MG:
9.1.1. ajuste os custos de mão de obra operacional das praças de pedágio e
da balança fixa no Modelo Econômico-Financeiro (MEF), o que representará um acréscimo
de R$ 734.987.041,90 (abr./23) nos custos operacionais da concessão, em atenção ao
inciso IV do art. 23 da Lei n° 8.987, de 13/2/1995;
9.1.2. ajuste os valores dos Pesos do Trecho Homogêneo (PTH) e dos Trechos
de Cobertura de Pedágio (TCP) no Modelo Econômico-Financeiro e apresente os novos
valores da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para pistas simples e para pistas duplas, em
atenção ao inciso IV do art. 23 da Lei n° 8.987/1995;
9.1.3. ajuste a redação de toda a subcláusula 19.3 da minuta de contrato -
Reclassificação Tarifária -, de modo a trazer maior clareza e elucidar eventuais dúvidas
acerca do mecanismo de reclassificação tarifária, em observância ao inciso V do art. 23
da Lei 8.987/1995;
9.1.4. revise todas as Distâncias Médias de Transporte (DMT) dos principais
insumos das Tabelas 9 e 10 do Estudo de Engenharia - TOMO V do Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da Rota das Gerais, bem como refaça
o cálculo das composições de custo unitário utilizadas como referência no MEF, se
apropriando do eventual benefício financeiros advindo da diminuição das referidas DMTs,
de modo a atender o princípio da modicidade tarifária esculpido no § 1º do art. 6º da
Lei n° 8.987/1995;
9.1.5. revise a solução prevista no Programa de Exploração da Rodovia (PER)
de implantação de Faixas Adicionais de Pista Simples (FAPS) para o trecho entre o km
348,7 e o km 360,5, verificando a sua compatibilidade com a realidade, de modo a
corrigir as inconsistências ou alterar a solução prevista no mencionado PER para
duplicação, em atenção ao disposto nos incisos II e V do art. 23 da Lei n°
8.987/1995;
9.1.6. promova a reanálise das especificações relativas ao sentido de
implantação das Faixas Adicionais de Pista Simples e à previsão de construção de faixa
adicional em vez de alargamento de pista, em atenção ao previsto no § 1º do art. 6º da
Lei n° 8.987/1995;
9.1.7. encaminhe, assim que publicar o edital de licitação, cópias desse
documento, da minuta de contrato, do Programa de Exploração da Rodovia e do Modelo
Econômico-Financeiro, de modo que a consolidação das alterações ora determinadas
fique devidamente registrada;
9.2. encaminhar cópia deste Relatório de Acompanhamento, bem como desta
decisão, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2726-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.