ACÓRDÃO Nº 8111/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8111/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério da
Educação, nos termos da peça 43 dos autos, para cumprimento das determinações
contidas no Acórdão 6527/2025 - TCU - 1ª Câmara (peça 29).
Considerando a proposta da unidade técnica que é pelo deferimento parcial do
pedido, na quantidade de 45 dias, contados a partir do vencimento do prazo
anteriormente concedido (6/11/2025).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, e no parecer da
unidade técnica, em deferir parcialmente o pleito de prorrogação de prazo solicitada pelo
Ministério da Educação, dilatando por 45 (quarenta e cinco) dias os prazos para
cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6527/2025 - TCU - 1ª Câmara,
contados a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido, comunicando à (ao)
requerente.
1. Processo TC-032.336/2019-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ana das Graças dos Santos (035.***.***-91); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Educação; Omesina Maroja Limeira
(251.***.***-72); Waldemarina de Aguiar Pinto (136.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.