ACÓRDÃO Nº 8102/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8102/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação à empresa GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda - ME (CNPJ
78.303.252/0001-87), ao Sr. Eugenio Milton Bittencourt (CPF 603.***.***-00) e à Sra.
Giorgia Regina Luchese (CPF 032.***.***-32), ante o recolhimento do débito solidário
imputado pelo item 9.2.2 do Acórdão 6137/2020-TCU-1ª Câmara, e à empresa GTC
Distribuidora de Medicamentos Ltda - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), em relação à multa
individual que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do mesmo acórdão; e
b) encerrar os presentes autos, após a adoção das medidas sugeridas, nos
termos do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-032.373/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.139/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.135/2023-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 001.136/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Eugenio Milton Bittencourt (603.***.***-00); Giorgia Regina
Luchese (032.***.***-32); Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me (78.303.252/0001-87).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras - PR.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7.Representaçãolegal:AndreiaIndalencioRochi(43.945/OAB-SC),representando
Giorgia Regina Luchese; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira
(22076/OAB-PR) e outros, representando Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.