ACÓRDÃO Nº 2770/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2770/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de monitoramento das medidas expedidas por meio do Acórdão
2236/2022-TCU-Plenário, posteriormente apostilado pelo Acórdão 2453/2022-TCU-
Plenário, proferido nos autos do TC 013.701/2019-3, com fundamento nos arts. 143,
inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c art.17 da Resolução 315/2020
TCU, ACORDAM em:
a) arquivar o presente processo de monitoramento, nos termos do art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista que as determinações expedidas
pelo Acórdão 2.236/2022-TCU-Plenário, apostilado pelo Acórdão 2.453/2022-TCU-Plenário,
foram integralmente cumpridas ou tornadas insubsistentes pelo Acórdão 1.909/2025-TCU-
Plenário;
b) dar ciência deste Acórdão às entidades mencionadas (BB-BI, Fapes, Finep,
Funcef, Petros e Previ); e
c) encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU), para ciência e eventuais providências que
entender cabíveis, em observância à competência prevista no art. 62, inciso I, do
Regimento Interno.
1. Processo TC-031.699/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.; Caixa de
Previdência dos Funcs do Banco do Brasil; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação
de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes; Fundação dos Economiários Federais
Funcef; Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Ana Thais Muniz Magalhaes (30290/OAB-DF),
Karoline Alves Crepaldi (99320/OAB-PR) e outros, representando Fundação dos
Economiários Federais Funcef; Juliana Santos da Cruz (134574/OAB-SP), Walter Baere de
Araujo Filho (55138/OAB-DF), Paula Saldanha Jaolino Fonseca (095457/OAB-RJ) e Rodrigo
Sales da Rocha Abreu (155278/OAB-RJ), representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.