ACÓRDÃO Nº 8060/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8060/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil em favor da Sra.
Sonia Maria Fernandes Tinoco emitido pela Fundação Nacional de Saúde, submetido a
esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU identificaram que as rubricas
"PROVENTO BASICO" e "GDACE-GRAT.DES.CARGO ESPEC. AP" não foram adequadamente
fracionadas, consoante a proporcionalidade da aposentadoria, além do pagamento
cumulativo das parcelas "opção" e "quintos/décimos";
Considerando que o pagamento cumulativo das parcelas "opção" e
"quintos/décimos" já constava do ato de aposentadoria do instituidor, julgado legal por
intermédio do Acórdão 160/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto
Nardes;
Considerando que a jurisprudência do TCU entendia que os atos de
aposentadoria e pensão eram independentes, permitindo a reavaliação de irregularidades
na pensão, mesmo após o registro da aposentadoria, no entanto, o STF tem decidido de
forma contrária, reconhecendo a decadência de cinco anos para revisão de atos
administrativos já registrados, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999 e o art. 260, §2º,
do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o STF cassou acórdãos do TCU que desrespeitavam esse
prazo, mantendo os efeitos financeiros de pensões derivadas de aposentadorias
registradas há mais de cinco anos, em respeito à segurança jurídica e à proteção da
confiança legítima;
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, alterou sua jurisprudência para alinhar-se ao
entendimento do STF, vedando a reanálise de proventos de aposentadorias registradas
há mais de cinco anos no exame de atos de pensão;
Conclui-se que, mesmo em casos de vantagens indevidas, como "opção" e
"quintos", a revisão de atos administrativos após o prazo decadencial de cinco anos é
inviável, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da colegialidade;
Considerando que o tempo de serviço do instituidor foi de 32 anos, 2 meses
e 18 dias, o que garantiria proventos na proporcionalidade de 32/35 avos e que no ato
de aposentadoria sob número Sisac 10240535-04-2006-000022-8, registrado por este
Tribunal, os proventos do instituidor foram deferidos na proporcionalidade de 32/35
avos;
Considerando que, na estrutura de proventos do instituidor utilizada como
base de cálculo da pensão, consta a proporção de 33/35 avos;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal de 1988, c/c os artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992,
e ainda com os artigos 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de pensão civil da Sra. Sonia Maria
Fernandes Tinoco;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.713/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Sonia Maria Fernandes Tinoco (595.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão emissor que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.