PORTARIA MME Nº 885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 885, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto
nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2026, de que
tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso
I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de
agosto de 2023.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico
Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio
dos citados Portais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA