ACÓRDÃO Nº 7975/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7975/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.419/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Denise Maria de Bittencourt Solano (338.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da
Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Denise Maria de Bittencourt
Solano;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
providenciando a correta apuração da parcela compensatória de quintos, decorrente do
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, aplicando sobre ela a
absorção decorrente do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023, e cadastrando novo ato a ser submetido a esta Corte de Contas,
por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. esclarecer ao Tribunal Superior do Trabalho que eventual resíduo da
parcela compensatória de quintos, após a absorção determinada no item anterior, deve
ser absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006 pela Lei 14.687/2023;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7975-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.