ACÓRDÃO Nº 8113/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8113/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os
registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários relacionados
nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-020.201/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alberto Rosa da Silva (073.***.***-56); Fatima Costa
Gonzalez de Nunes (535.***.***-00); Geruza Ribeiro Rocha (218.***.***-53); Marcli Roseti
Pessoa e Silva (718.***.***-00); Maria do Carmo Antunes Saluci (072.***.***-75); Mercia
Roseli Pessoa e Silva (769.***.***-53); Milene Maria Pessoa e Silva de Sa (721.***.***-91);
Sandra Helena Santos de Almeida (589.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Os interessados Alberto Rosa
da Silva, Geruza Ribeiro Rocha, Maria do Carmo Antunes Saluci, Marcli Roseti Pessoa e
Silva, Sandra Helena Santos de Almeida, acumulam benefício de pensão do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.