DELIBERAÇÃO ANTT Nº 474, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 183, de 4 de dezembro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.050656/2025-77, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Guarulhos e Região - SINDITAC-GRU, CNPJ nº 11.56.711/0001-35, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 474, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 233. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/12/2025