ACÓRDÃO Nº 7970/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7970/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.684/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Raimundo Mendes Damasceno (336.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Igarapé do Meio/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Frederico de Sousa Almeida Duarte (11681/OAB-MA)
e Nadir Maria de Britto Antunes (19885/OAB-MA), representando Raimundo Mendes
Damasceno.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto em face do Acórdão 4.393/2024-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento para reconhecer a nulidade de citação, tornando insubsistente o Acórdão
4.393/2024-TCU-Primeira Câmara;
9.2. determinar o retorno dos autos ao relator a quo para a adoção das
providências cabíveis; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7970-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.