ACÓRDÃO Nº 2765/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2765/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apresentada pelo Deputado Federal Alfredo Gaspar
acerca de possíveis irregularidades praticadas, no âmbito do Programa Cozinha Solidária,
pela Organização Não Governamental (ONG) Movimento Organizacional Vencer, Educar e
Realizar (Mover Helipa) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS).
Considerando estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts.
235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, bem como do art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014;
Considerando que foram identificados dez outros processos de Representação
neste Tribunal versando sobre a mesma matéria (TCs 003.023/2025-7, 003.119/2025-4,
003.120/2025-2, 003.121/2025-9, 003.122/2025-5, 003.133/2025-7, 003.135/2025-0,
003.136/2025-6, 003.255/2025-5 e 003.322/2025-4);
Considerando que o encaminhamento dado pelo TCU ao caso tem sido o
apensamento das demais Representações ao primeiro processo análogo autuado, qual
seja o TC 003.023/2025-7, de minha relatoria, que trata de pedido de representação de
Parlamentares do Partido Novo em que requerem medida cautelar para suspender
repasses financeiros à mencionada ONG Mover Helipa;
Considerando que o referido processo TC 003.023/2025-7 encontra-se, neste
momento, em fase instrutiva para analisar os fundamentos da medida cautelar já
requerida e o mérito desta representação;
Considerando os pronunciamentos da unidade técnica às peças 7-9 dos
presentes autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 235 e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, bem como nos pareceres uniformes da unidade especializada, em:
a) conhecer da representação, porém deixar de se manifestar sobre sua
procedência pelo fato de o assunto já estar sendo tratado no âmbito do TC 003.023/2025-7;
b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 003.023/2025-7, nos
termos dos arts. 36 e 40, inciso III, da Resolução TCU 259/2014;
c) comunicar esta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome (MDS) e ao representante.
1. Processo TC-003.411/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.