DESPACHO Nº 3.571, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.571, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 330/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0248105,
e o que consta no Processo nº 48500.030414/2025-15, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Pampa
Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 32.184.4870001-04 , que passará a ser exercido por
Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário Direto foi
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL