ACÓRDÃO Nº 2734/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2734/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.366/2015-3.
1.1. Apensos: 000.399/2011-6; 037.607/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Arlindo Dias Carneiro Neto (003.***.***-45); Armando Irineu
Evangelista (374.***.***-00); Conceição de Maria Oliveira Lima (078.***.***-00);
Distrimed Comércio e Representações Ltda. (08.516.958/0001-41); Francisco de Assis
Carvalho Gonçalves (156.***.***-15); Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda
(10.437.780/0001-95); Maria do Espírito Santo Nunes Cavalcante (199.***.***-00);
Serrafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda (24.345.886/0002-54); Telmo Gomes
Mesquita (133.***.***-04); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.***.***-06); e M M
Mota & Cia Ltda. (01.778.563/0001-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Adriano Crisanto Lelis (9.361/OAB-PI), Juarez
Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI) e outros, representando Serrafarma
Distribuidora de Medicamentos Ltda; Francisco Rafael Rufino Damasceno (6615/OAB-PI),
Gustavo Henrique Orsano de Sousa (7616/OAB-PI) e outros, representando Francisco de
Assis Carvalho Gonçalves; Marco Aurélio Dantas (2438/OAB-PI), Francisco de Oliveira
Loiola Junior (3700/OAB-PI) e outros, representando Gerafarma Distribuidora e
Representações Ltda; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI),
representando Arlindo Dias Carneiro Neto; João Emilio Falcão Costa Neto (9593/OAB-DF),
Márcia Maria Macedo Franco (2802/OAB-PI) e outros, representando Entidades/órgãos do
Governo do Estado do Piauí; Jefferson Thiago Pegado Barbosa (18803/OAB-PI) e Taisa
Costa de Lucena (16592/OAB-PI), representando Armando Irineu Evangelista; Joao Vitor
Borges Paulino (108186/OAB-PR), Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos (56724/OAB-DF)
e outros, representando Zorbba Baependi da Rocha Igreja; Carlos Augusto Teixeira Nunes
(2723/OAB-PI), Juarez Chaves de Azevedo Júnior (8699/OAB-PI) e outros, representando e
M M Mota & Cia Ltda.; Anderson Medeiros Bonfim (315.185/OAB-SP), Bruna Ramos
Figurelli (306.211/OAB-SP) e outros, representando Distrimed Comércio e Representações
Ltda.; Caio Cardoso Bastiani (10150/OAB-PI), Nathalie Cancela Cronemberger Campelo
(2953/OAB-PI) e outros, representando Telmo Gomes Mesquita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em
que se aprecia, nesta fase processual, proposta formulada pela Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Seproc) de revisão de ofício do Acórdão 221/2020-TCU-Plenário, a
fim de tornar insubsistente a penalidade aplicada às empresas Serrafarma Distribuidora
de Medicamentos Ltda., E.M.M. Mota & Cia Ltda. (Distribuidora Multmed Ltda.) e
Gerafarma Distribuidora e Representações Ltda., tendo em vista a liquidação voluntária
das aludidas empresas antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. promover a aplicação, por analogia, das disposições do art. 3º, § 2º, da
Resolução/TCU 178/2005 (atualizada pela Resolução/TCU 235/2010), e rever, de ofício, o
subitem 9.5 do Acórdão 221/2020-TCU-Plenário, a fim de tornar insubsistente as
penalidades de multa impostas às empresas Serrafarma Distribuidora de Medicamentos
Ltda, E.M.M. Mota & Cia Ltda. (Distribuidora Multmed Ltda) e Gerafarma Distribuidora e
Representações Ltda;
9.2 remeter os autos à Dicomp, para adoção das providências descritas no
despacho da peça 522;
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2734-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.