PORTARIA SAES/MS Nº 3.543, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.543, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela o CEBAS da Associação Missionária Voz do que
Clama, com sede em Londrina (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Associação Missionária Voz do que Clama, CNPJ nº 15.182.536/0001-42, com sede em
Londrina(PR),concedidopormeiodaPortariaSAES/MSnº617,de20dejulhode2020,combinado
comaPortariaSAES/MSnº530,de30dejunhode2023,processonº25000.003751/2020-61,para
o período de 30 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº
1039/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121078/2024-73.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de
requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2023, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES