ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2735/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.505/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo
(27.080.563/0001-93).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação do Espírito
Santo.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Henrique Geaquinto Herkenhoff (20615/OAB-ES) e Ivan
Jose do Couto Pinna Barbosa (26929/OAB-ES), representando Cassarotti Foods - Serviços
de Refeições Coletivas e Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
sociedade empresária Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda.,
acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico (PE) 90002/2025, promovido pela
Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada em serviço de alimentação e nutrição para atender
aos estudantes da rede estadual de ensino;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a
medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 92 destes
autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias
constantes no mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Educação
do Espírito Santo (27.080.563/0001-93) e aos demais interessados.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2735-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.