PORTARIA Nº 764, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 764, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Comissão Assessora de Avaliação da
Formação Médica (CAAFM), para realização de
atividades referentes ao Exame Nacional de
Avaliação da Formação Médica (Enamed), como
modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos
Estudantes - Enade, e ao Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por
Instituições de Educação Superior Estrangeiras
(Revalida).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o constante dos
autos do processo nº 23036.007699/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica
(CAAFM), de caráter técnico-deliberativo, para realização de atividades referentes ao Exame
Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), como modalidade do Exame Nacional
de Avaliação dos Estudantes - Enade, e ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).
Art. 2º A CAAFM está subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior
(Daes) e seus membros serão designados em Portaria específica publicada pelo Inep.
Art. 3º São atribuições dos membros da CAAFM:
I - elaborar e revisar, quando provocada, a matrizes de referência que
orientam a construção dos itens que poderão compor o Banco Nacional do Itens da
Educação Superior (BNI-ES) dos Exames;
II - participar do planejamento do processo de capacitação de elaboradores e
de revisores técnico-pedagógicos de itens;
III - definir, em conjunto com a equipe técnica do Inep, diretrizes para orientar
a revisão técnico-pedagógica de itens;
IV - recomendar os itens aptos a integrar o BNI-ES e selecionar os itens para
compor as provas teóricas dos Exames;
V - realizar a revisão final dos itens selecionados para compor as provas
teóricas do Exames;
VI - elaborar e revisar as estações simuladas para a composição da prova de
habilidades clínicas do Revalida;
VII - supervisionar, em casos excepcionais, o processo de elaboração e de
revisão de estações simuladas para a composição da prova de habilidades clínicas do
Revalida;
VIII - aprovar o gabarito preliminar e definitivo dos itens de múltipla-escolha
das provas teóricas;
IX - aprovar os padrões esperados de procedimentos (PEPs) das estações
simuladas da prova de habilidades clínicas;
X - apreciar os recursos administrativos e demandas judiciais interpostos em
face dos Exames;
XI - realizar estudos e análises relacionados aos Exames objetivando seu
aprimoramento;
XII - participar, quando solicitado pelo INEP, de eventos, de cursos e de
palestras que tratem dos Exames;
XIII - elaborar protocolos de orientação para realização da prova de
habilidades clínicas a serem adotados nos locais de aplicação credenciados para tal
fim;
XIV - orientar os procedimentos de monitoramento da prova de habilidades
clínicas do Revalida;
XV - atuar como elaboradores e revisores do BNI-ES, individualmente e fora do
âmbito da comissão, quando motivadamente solicitados pela Daes;
XVI - propor o aprimoramento das avaliações por meio da elaboração do
Relatório Final da Comissão Assessora referente à cada edição dos exames.
Parágrafo único. Os membros que aceitarem solicitações para atuar como
elaboradores e revisores serão cadastrados como tal no Cadastro de Elaboradores e
Revisores de Itens da Educação Superior (Ceres) do Banco Nacional de Itens da Educação
Superior (BNI - ES).
Art. 4º São obrigações dos membros da CAAFM:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual indisponibilidade para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela Daes;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e durante
as atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária;
VII - comunicar eventuais dúvidas sobre conflitos de interesses, temporários ou
duradouros, que possam surgir durante o período como membro da comissão.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 4º implicará em
exclusão da Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis pelo Inep.
Art. 6º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e
entregue à Daes.
Art. 7º A maioria das reuniões das CAAFM ocorrerão na forma presencial,
tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Parágrafo único. As atividades realizadas de forma remota terão sua
metodologia de trabalho definida pela Daes.
Art. 8º As atividades presenciais da CAAFM serão realizadas na sede do Inep
ou em outro local a ser definido pela Daes.
Art. 9º As reuniões da comissão serão coordenadas e presididas por um
servidor do Inep, lotado na Coordenação-geral responsável pelo instrumento de avaliação
dos Exames.
Art. 10. As atividades da comissão poderão ser realizadas em conjunto ou em
subgrupos com os membros das grandes áreas dos Exames.
Parágrafo único. O quórum mínimo para as atividades em conjunto é de um
membro de cada área.
Art. 11. A periodicidade das reuniões ordinárias será definida pela Daes, por
meio da Coordenação-geral responsável pela elaboração dos Exames, em cronograma
próprio de planejamento, o qual será apresentado aos membros da comissão.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias que, porventura, forem
necessárias, serão comunicadas aos membros das comissões, prioritariamente por e-mail,
informando data, horário e local.
Art. 12. O órgão encarregado de prestar apoio administrativo à Comissão é a
Coordenação-geral da Daes responsável por elaborar os Exames.
Art. 13. Os membros da CAAFM receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007 e na Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017, as diárias e as passagens
em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão
custeadas pelo Inep.
Art. 14. Os membros da CAAFM serão designados em portaria específica pelo
Presidente do Inep.
§1º A Instituições de Ensino Superior (IES) parceiras do Revalida serão
convidadas a indicar médicos docentes aptos a atuar na comissão.
§2º Docentes das demais IES do país serão pré-selecionados com base no
Indicador de Comissão Assessora (ICA), de forma a garantir a representatividade
institucional preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES).
§3º A Coordenação-geral responsável por elaborar os Exames convidará, com
base no perfil e currículo acadêmico e profissional, os docentes considerados aptos a
compor a comissão.
§4º O Presidente do Inep designará os membros da comissão que aceitarem
o convite.
Art. 15. Fica revogada a Portaria Inep nº 29, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO