ACÓRDÃO Nº 8054/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8054/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Elisabeth Schuler Dias Fernandes, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Rio Grande do Norte e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram as seguintes
irregularidades: (i) parcela de quintos/décimos foi incorporada com base em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001; e (ii) percepção da vantagem de
"opção";
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial transitada
em julgado, proferida na Apelação Civil 353898/RN (2003.84.00.014519-4) de autoria do
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte
(Sintrajurn);
Considerando que, nos termos da modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE, deve ser mantida a incorporação de quintos/décimos, pelo exercício de
função comissionada ou cargo de confiança entre 8/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que por meio do paradigmático Acórdão 2.076/2005-TCU-
Plenário, relatado pelo E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Tribunal
decidiu o seguinte:
9.3.1. é assegurada na aposentadoria a vantagem decorrente da opção,
prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro
de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei
8.112/90, ainda que sem os requisitos para aposentação em qualquer modalidade;
Considerando que, após o transcurso de aproximadamente quatorze anos, um
novo entendimento sobre o pagamento da vantagem opção foi firmado com base no
Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler:
9.4. firmar entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens
oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do
cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de
aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que
limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a
aposentadoria. (grifos meus) Considerando que, conforme decidido no Acórdão
5969/2021-TCU-Primeira Câmara, por conter elementos no presente ato de alteração que
proporcionam a ilegalidade (concessão da vantagem de opção cumulativa com quintos),
mantém-se a ilegalidade da majoração da vantagem de quintos;
Considerando que a interessada está amparada por decisão judicial proferida
nos autos do Processo 0806317-24.2020.4.05.8400 - Procedimento Comum Cível - 5ª Vara
Federal do Rio Grande do Norte, movido pelo Sintrajurn para restabelecer o
entendimento do TCU fixado no âmbito do Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário;
Considerando que o pagamento da vantagem denominada "opção"
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos, transformada em VPNI pelo artigo
62-A da Lei 8.112/1990 é irregular, conforme jurisprudência desta Corte de Contas, a
exemplo do Acórdão 4.032/2021-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do E. Ministro
Benjamin Zymler;
Considerando que o Acórdão 2.076/2005-TCU-Plenário, cuja aplicação via
judicial garante o recebimento da parcela opção, não determinou o pagamento
cumulativo das parcelas quintos e opção, deve ser determinado ao órgão que convoque
a interessada para optar entre as parcelas de "opção" ou de "quintos";
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria à Sra. Elisabeth
Schuler Dias Fernandes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.147/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisabeth Schuler Dias Fernandes (655.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. no prazo de trinta dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão da interessada;
1.7.1.2. cadastre novo ato de alteração, submetendo-o ao escrutínio da Corte
de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica
escolhida; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.