ACÓRDÃO Nº 2738/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2738/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.376/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Bento/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de adoção
de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
Eletrônica 15/2025, sob a responsabilidade do Município de São Bento/MA, cujo objeto
é a contratação de empresa especializada para construção de unidades habitacionais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 169,
inciso V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. converter a presente denúncia em representação, tendo em vista que os
fatos denunciados constaram como representação realizada pela empresa Tríade
Engenharia e Consultoria Ltda., conforme documento juntado à peça 5, e retirar o sigilo
dos autos;
9.2. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. dar ciência ao Município de São Bento/MA sobre a seguinte
impropriedade identificada na Concorrência 15/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de
motivação adequada para a desclassificação do licitante, tanto durante o procedimento
licitatório, quanto na análise do recurso, em afronta aos princípios da motivação,
impessoalidade, vinculação ao edital e do julgamento objetivo previstos no art. 5° da Lei
14.133/2021;
9.5. comunicar esta decisão ao Município de São Bento /MA e à
representante;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2738-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.