ACÓRDÃO Nº 8015/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8015/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.766/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessados: Jorge Luiz Pinto (030.***.***-61); Luciano Antônio da Silva
(031.***.***-23); Wilson de Souza Ribeiro (020.***.***-53).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de alteração de reforma emitidos
pelo Comando da Aeronáutica.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração de reforma ao Sr. Jorge Luiz
Pinto;
9.2. ordenar o registro dos atos de alteração de reforma dos Srs. Luciano
Antônio da Silva e Wilson de Souza Ribeiro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que, em relação ao ato do item 9.1:
9.4.1. ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da rubrica "cx a06-soldo
ou ct soldo inat (soldo)" para o posto de primeiro-sargento nos proventos do militar,
fazendo cessar todo e qualquer pagamento decorrente da irregularidade apontada,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, comunique a esta Corte as providências
adotadas, sob pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas
após essa data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art.
19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
em substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.4.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao militar, informando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.5. orientar à AudPessoal que, na instrução do processo que contenha o ato
de pensão instituída pelo Sr. Jorge Luiz Pinto, e-Pessoal 69630/2025, analise a correção
determinada no item 9.4.1, no tocante à rubrica "cx a06-soldo ou ct soldo inat
(soldo)";
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8015-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).