ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2708/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Procurador do Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU) Júlio Marcelo de Oliveira, ante indícios de irregularidades na
formulação e na execução do Termo de Fomento (TF) 3/2024 (peça 2), celebrado entre
o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES/DF), e a Associação
Beneficente Cisne (Instituto Cisne de Pesquisa; CNPJ 56.322.696/0002-08), com recursos
da Emenda Parlamentar 44530001 (R$ 18.735.793,03), de indicação do Deputado Federal
Rafael Prudente.
Considerando que o Termo de Fomento foi firmado com vistas à prestação de
serviços de média e alta complexidade nas especialidades de oftalmologia e
ginecologia;
Considerando que entre as principais irregularidades apontadas estão: (i)
planejamento inadequado, uma vez que a meta de 15 mil cirurgias oftalmológicas não
condizia com a demanda real de apenas 4 mil cirurgias pendentes; (ii) falta de
detalhamento dos planos de trabalho, que careciam de informações específicas, como
número de carretas, qualificação dos profissionais, serviços oferecidos e equipamentos
disponíveis; (iii) problemas com a entidade parceira, a Associação Beneficente Cisne, que,
além de não conseguir comprovar seu endereço de funcionamento, não comprovou
experiência prévia, capacidade técnica e operacional, nem apresentou autorização
estatutária para realizar as atividades previstas, como procedimentos cirúrgicos; (iv)
documentação fornecida pela entidade era insuficiente, com ausência de orçamentos
detalhados, cotações de preços e informações sobre insumos relevantes, como lentes
intraoculares para cirurgias de catarata; (v) a Lei 13.019/2014, utilizada como base para
a parceria, não se aplica à contratação de serviços de saúde complementares ao SUS,
sendo a Lei 9.637/1998 o instrumento adequado, e; (vi) Os recursos inicialmente
destinados ao Termo de Fomento 3/2024 foram redirecionados para outras ações, como
o Termo de Fomento 10/2024 com o Instituto Elisedape e uma proposta de parceria com
o Instituto IBSAÚDE, não havendo repasse ao instituto Cisne;
Considerando, todavia, que atuando no caso, o TCDF suspendeu o Termo de
Fomento 3/2024, desde então, sem proferir decisões em sentido contrário;
Considerando, ainda, que os recursos federais inicialmente destinados não
foram utilizados no Termo de Fomento 3/2024, mas em outras ações;
Considerando que a unidade instrutiva propõe o não conhecimento da
exordial e o apensamento dos autos ao TC 028.984/2024-2, que versa sobre as ações
para as quais efetivamente se destinou os recursos da emenda envolvida;
Considerando, que o MPTCU anui à proposta (peça 27), com o ajuste de
técnica processual, para que a representação seja conhecida e considerada prejudicada
por perda de objeto, para ser apensada ao TC 028.984/2024-2;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei
8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la
prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o apensamento do feito ao TC
028.984/2024-2, e o envio de cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES/DF).
1. Processo TC-026.227/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.