ACÓRDÃO Nº 8001/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8001/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.288/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsáveis: José Eudes da Silva (761.***.***-04); Luan Dantas Felix
(039.***.***-54); Município de Potiretama/CE (12.461.653/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Município de Potiretama/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) devido
à não comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos ao município
de Potiretama/CE por meio do Termo de Compromisso 484/2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.
212 do Regimento Interno;
9.2. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos
termos do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, recolha aos cofres da
União o saldo remanescente e eventuais investimentos relativos à conta 22010-8, da
agência 1074-X, de titularidade de Potiretama/CE e vinculada ao Termo de Compromisso
484/2017, para, em seguida, remeter ao Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento;
9.3. informar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e os
responsáveis quanto ao teor desta decisão.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8001-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.