ACÓRDÃO Nº 8061/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/12/2025

ACÓRDÃO Nº 8061/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em
expedir quitação do débito imputado ao Sr. Alencar Severino da Costa, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.6 do Acórdão
3.984/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência da presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-036.542/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)
1.1. Responsáveis: Alencar Severino da Costa (064.***.***-10); Angelino
Caputo e Oliveira (306.***.***-15); Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203-
82); Carlos Alberto da Silva (732.***.***-20); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-
72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.***.***-04); Egéferson dos Santos Craveiro
(065.***.***-66); Fabio Luis Gama Candido (299.***.***-33); Francisco Jose Adriano
(077.***.***-19); José Alex Botelho de Oliva (311.***.***-82); José Manoel Gatto dos
Santos (972.***.***-91); Julio Alvarez Boada (045.***.***-28); Luis Claudio Santana
Montenegro (017.***.***-65); Luiz Orlando Fernandes (884.***.***-63); Luiz Otávio
Oliveira Campos (042.***.***-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.***.***-15);
Marcos Barreto Fernandes (012.***.***-81); Mario Novelino Alonso Soler (018.935.858-
08); Noel Dorival Giacomitti (150.***.***-34); Paschoal Rodrigues (311.***.***-04);
Paulino Moreira da Silva Vicente (729.***.***-91); Rodrigo Mendes de Mendes
(633.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Flavia Nasser Villela (304.462/OAB-SP), José Pinto
Irmão (93.929/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.a;
Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP) e Aldo dos Santos Ribeiro Cunha
(311.787/OAB-SP), representando Carlos Alberto da Silva; Frederico Spagnuolo de Freitas
(186.248/OAB-SP), representando Marcos Barreto Fernandes; Marilia Gabriela Ferreira de
Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros,
representando Celino Ferreira da Fonseca; Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-
SP) e Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE), representando Cleveland Sampaio
Lofrano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.