ACÓRDÃO Nº 8061/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação do débito imputado ao Sr. Alencar Severino da Costa, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.6 do Acórdão 3.984/2023-TCU-1ª Câmara, e dar ciência da presente deliberação ao responsável. 1. Processo TC-036.542/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015) 1.1. Responsáveis: Alencar Severino da Costa (064.***.***-10); Angelino Caputo e Oliveira (306.***.***-15); Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203- 82); Carlos Alberto da Silva (732.***.***-20); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607- 72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.***.***-04); Egéferson dos Santos Craveiro (065.***.***-66); Fabio Luis Gama Candido (299.***.***-33); Francisco Jose Adriano (077.***.***-19); José Alex Botelho de Oliva (311.***.***-82); José Manoel Gatto dos Santos (972.***.***-91); Julio Alvarez Boada (045.***.***-28); Luis Claudio Santana Montenegro (017.***.***-65); Luiz Orlando Fernandes (884.***.***-63); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.***.***-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.***.***-15); Marcos Barreto Fernandes (012.***.***-81); Mario Novelino Alonso Soler (018.935.858- 08); Noel Dorival Giacomitti (150.***.***-34); Paschoal Rodrigues (311.***.***-04); Paulino Moreira da Silva Vicente (729.***.***-91); Rodrigo Mendes de Mendes (633.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.a. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.6. Representação legal: Flavia Nasser Villela (304.462/OAB-SP), José Pinto Irmão (93.929/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuaria de Santos S.a; Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP) e Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP), representando Carlos Alberto da Silva; Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP), representando Marcos Barreto Fernandes; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (21.834/OAB-DF), Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB- SP) e Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE), representando Cleveland Sampaio Lofrano. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 8061/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/12/2025